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Lei Ordinária Nº 01440/2003

Data do Documento: 29/12/2003 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Defesa Civil na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências. Observação: Alterações: Lei 1672/2006 - Dá nova redação ao Art. 5º da Lei 1440/2003

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01440/2003 Original 29/12/2003

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00179/1992 29/12/2003 Citada e altera o inciso IV do art. 5º. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01672/2006 29/12/2003 Modifica redação do art. 5º

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