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Lei Ordinária Nº 00341/1994

Data do Documento: 24/02/1994 Situação: Revogada Ementa: Acrescenta à Lei 179/L.O., de 20/01/92, atual Estrutura Organizacional-Administrativa da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, a Secretaria Municipal de Habitação e desenvolvimento social, e dá outras providências. Observação: Livro: 92 Folha: 167 Alterações: Alterada pela Lei 1.444/2003

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00179/1992 24/02/1994 Cita Anexo I e art. 5º Lei Ordinária Nº 00300/1993 24/02/1994 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00872/1999 24/02/1994 Citada Lei Ordinária Nº 01444/2003 24/02/1994 Citada Lei Ordinária Nº 01500/2004 24/02/1994 Revogada

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