Lei Ordinária Nº 01720/2006 |
Data do Documento: 17/10/2006 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1.441, de 29 de dezembro de 2003, cria a Gratificação de Atividade Técnica para os ocupantes do cargo de Agente Operacional e dá outras providências. | Observação: Livro: 180 Folha: 167-168
Alterações: Alterado dispositivos pela Lei 1883/2007 |
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