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Lei Ordinária Nº 04063/2022

Data do Documento: 08/03/2022	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00016/2022
Ementa: Altera o art. 44 da Lei nº 4.044, de 21 de Janeiro de 2022.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

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Data do Arquivo

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Lei nº 4.063/2022.

Original Digitalizado

15/2/2023 15:18:00

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 04044/2022

08/03/2022

Altera o art. 44.