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Lei Ordinária Nº 04232/2023

Data do Documento: 05/10/2023	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00043/2023
Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 4.044, de 21 de janeiro de 2022.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

Proteção e Defesa Civil

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 04044/2022

05/10/2023

Altera os artigos 9º, 10 e 11.