| Ementa: REVOGA AS LEIS Nº 2.140/2009, 2266/2009,02608/2010, 2631/2010 E 3882/2019, E RECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGRA DOS REIS INSTITUINDO A CÂMARA ESPECÍFICA DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, NA FORMA DO ART. 48 DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |