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Lei Ordinária Nº 02631/2010

Data do Documento: 23/07/2010 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2.140, de 10 de Setembro de 2009 e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02631/2010 Original 23/7/2010

[ Classificação ] Classificação Pesquisa Científica/Tecnológica

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02140/2009 23/07/2010 Altera o § 5º, § 6º, § 7º e § 8º do artigo 3º, artigo 5º e seu inciso XXIV e Artigo 7º e seu § único Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03882/2019 23/07/2010 ALTERA ART. 3º, §5º. Lei Ordinária Nº 03995/2021 23/07/2010 Revoga.

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