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Lei Ordinária Nº 02266/2009

Data do Documento: 18/12/2009 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.140, de 10 de Setembro de 2009.

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[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02140/2009 18/12/2009 Altera os incisos do art. 2º, o §3º do art. 3º, os incisos III e XVII do art. 5º, os incisos II e III do art 6º e as alineas "g" e "i" do mesmo Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03995/2021 18/12/2009 Revoga.

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