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Projeto de Lei Nº 00034/2021 Executivo
Data do Documento: 21/09/2021Situação: SancionadoProcesso: 8180/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03995/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 34/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga as leis nº 2.140/2009, 2.266/2009, 2.608/2010, 2.631/2010 e 3.882/2019, e recria o conselho municipal de educação de angra dos reis instituindo a câmara específica de acompanhamento e de controle social sobra a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, na forma do art.48 da lei federal nº 14.113, de 24 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Observação: Lei nº 3.995, de 15/10/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Original21/9/2021 9:49:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 21/09/2021 11:57
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Providência Enviado em: 22/09/2021 16:37
Complemento: Para incluir na pauta da próxima sessão legislativa.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/09/2021 15:39
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/09/2021 15:39
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/09/2021 15:40
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/10/2021 11:22
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/10/2021
Sequência: 7 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 05/10/2021 13:41
Complemento: Segue o Relatório 162/2021 para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Rubinho Metalúrgico
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/10/2021 11:32
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de finanças.
Sequência: 9 Remetente: Rubinho Metalúrgico Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/10/2021 11:35
Complemento: Segue relatório n°164/2021 para providencias
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/10/2021 11:36
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Educação.
Sequência: 11 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/10/2021 11:57
Complemento: Indico o Vereador Jorge Eduardo Mascote para relator deste processo pela comissão de Educação
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Mascote
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/10/2021 11:59
Complemento: Segue para elaboração de relatório n°165/2021 pela comissão de Educação
Sequência: 13 Remetente: Mascote Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/10/2021 12:14
Complemento: Segue relatório n°165/2021 para devidas providencias.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/10/2021 12:41
Complemento: Após jantada do parecer de n°294/2021 da comissão de justiça, parecer 296/2021 da comissão de finanças e parecer de n°297/2021 da comissão de educação, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/10/2021 12:41
Complemento: Após jantada do parecer de n°294/2021 da comissão de justiça, parecer 296/2021 da comissão de finanças e parecer de n°297/2021 da comissão de educação, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 07/10/2021 15:28
Sequência: 17 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 07/10/2021 16:08
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES Nº 294/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 296/2021 DA COMISSÃO DE FINANÇAS; E Nº 297/2021 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, QUE OPINAM FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/10/2021 17:08
Sequência: 19 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/10/2021 17:10
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nºs 294/2021 da Comissão de Justiça, 296/2021 da Comissão de Finanças e 297/2021 da Comissão de Educação, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/10/2021 15:52
Complemento: OFº/CM/Nº/3873/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 034/2021, em anexo.
Sequência: 21 Remetente: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI) Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 12/12/2022 16:47
Complemento: Recebido o Ofício nº 770/2021/GP, comunicando a Sanção da Lei nº 3.995, de 15/10/2021, com Autógrafo em anexo. Arquive-se em pasta própria de Leis Municipais.

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