| Ementa: Altera a alínea A do inciso V e revoga o inciso XI, ambos do artigo 4º da Lei nº 3.995, de 15 de outubro de 2021, que recria o Conselho Municipal de Educação de Angra dos Reis, insituindo a Câmara Específica de Acompanhamento e de Controle Social Sobre a Distribuição, a Transferência e a Aplicação dos Recursos do FUNDEB, e dá outras providências. |