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Lei Ordinária Nº 02608/2010

Data do Documento: 29/06/2010 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2.140, de 10 de Setembro de 2009 e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02608/2010 Original 29/6/2010

[ Classificação ] Classificação Pesquisa Científica/Tecnológica

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02140/2009 29/06/2010 Altera art. 6° e seus dispositivos Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03995/2021 29/06/2010 Revoga.

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