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Projeto de Lei Nº 00011/2016
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| Projeto de Lei, objeto da mensagem nº 009/2016 que revoga a Lei nº 943, de 16 de junho de 2000, que estabelece prioridade para funcionamento de veículos nas imediações de farmácias, drogarias e estabelecimentos similares. |
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Projeto de Lei Nº 00013/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 013/2016 que altera a Lei nº 3.251 de 08 de maio de 2014 que institui o Depósito público de Veículos Automotores Removidos em Decorrência de Infrações de Trânsito no âmbito do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº 00016/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 016/2016 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os imóveis situados no Condomínio Cidadão do Areal e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº 00017/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 18/2016, que aletra a Lei nº 3.290, de 18 de janeiro de 2014 que constituiu o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal. |
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Projeto de Lei Nº 00018/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 021/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - Escadaria Antônio Joaquim de Oliveira |
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Projeto de Lei Nº 00019/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 022/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I -ESCADARIA ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS |
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Projeto de Lei Nº 00020/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 023/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - RUA CRISTIANO MALAQUIAS |
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Projeto de Lei Nº 00021/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 024/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - RUA DA PRAÇA |
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Projeto de Lei Nº 00022/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 025/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - ESCADARIA DONA BASILA |
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Projeto de Lei Nº 00023/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 026/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - ESCADARIA DONA BENEDITA |
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Projeto de Lei Nº 00024/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 027/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - RUA DONA BENEDITA |
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Projeto de Lei Nº 00025/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 028/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - ESCADARIA DONA MERCEDES |
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Projeto de Lei Nº 00026/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 029/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - RUA EMBAÚBA |
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Projeto de Lei Nº 00027/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 030/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - ESCADARIA FRANCISCO BENEDITO. |
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Projeto de Lei Nº 00028/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 031/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - RUA FRANCISCO BENEDITO |
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Projeto de Lei Nº 00029/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 032/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - RUA FLOR DE PÉROLA |
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Projeto de Lei Nº 00030/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 033/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - ESCADARIA IPÊ |
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Projeto de Lei Nº 00031/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 034/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - ESCADARIA JACARANDÁ |
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Projeto de Lei Nº 00032/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 035/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - ESCADARIA JATOBÁ |
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Projeto de Lei Nº 00033/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 036/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - ESCADARIA JOÃO MIGUEL |
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Projeto de Lei Nº 00034/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 037/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - ESCADARIA LARANJEIRA |
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Projeto de Lei Nº 00035/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 038/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - ESCADARIA LIMOEIRO |
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Projeto de Lei Nº 00036/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 039/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - ESCADARIA MANGABEIRA |
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Projeto de Lei Nº 00037/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 040/2016, denominando logradouro público no bairro Monte Castelo - ESCADARIA MÁRIO JOÃO DA SILA |
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Projeto de Lei Nº 00038/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 041/2016, denominando logradouro público no bairro Monte Castelo - RUA 11 |
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Projeto de Lei Nº 00039/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 042/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - ESCADARIA OZÓRIO FERREIRA |
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Projeto de Lei Nº 00040/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 043/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - ESCADARIA PAU-BRASIL |
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Projeto de Lei Nº 00041/2016
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 044/2016, denominando logradouro público no bairro Sapinhatuba I - ESCADARIA ROSA DO CAMPO |
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Projeto de Lei Nº 00053/2016
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| Concedendo o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL APOSTÓLICA, situada no Morro do Café - Camorim Grande. |
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Requerimento Nº 00549/2016
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| Solicitando à Mesa Diretora no âmbito de sua competência, com base no art. 34 inc. VIII da Nosso Regimento Interno, a antecipação da devolução de saldos de caixa existentes, para que o Executivo tenha condições de instalar a UTIs Pediátrica para suprir as demandas objeto de clamor da população. |
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Requerimento Nº 00557/2016
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| Solicitando à Prefeita Municipal que informe quais as contrapartidas pagas pelas pessoas jurídicas de direito privado instaladas no Município de Angra dos Reis/RJ e que sejam beneficiárias de isenção fiscal. |
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Indicação Nº 01385/2016
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| Indico a Prefeita Municipal a construção de muro de contenção, na Estrada de Ferro nº 26, no Balneário, próximo ao Cavalo Cansado. |
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Indicação Nº 01387/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal a reforma da calçada na Rua Alameda Luisa Angélica, na subida do Cavalo Cansado, próximo a Igreja Católica, no bairro Balneário. |
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Indicação Nº 01388/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal que remeta a esta Casa de Leis a minuta do Projeto de Lei que INSTITUI OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANDO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL. |
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Indicação Nº 01389/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal, a reforma do guarda corpo em toda a extensão da Rua Lincoln Correa da Silva, enfrente a casa numero 457,no Morro da Carioca . |
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Indicação Nº 01393/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal a pavimentação e drenagem na Rua da Mangueira, no Sertãozinho do Frade. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00025/2016
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| Concedendo a MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO AYRTON JOSÉ COELHO DE BRITO ao Sr. CELIO BARBOSA DA SILVA. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00026/2016
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| Concedcendo a MEDALHA DE MÉRITO JOÃO ARQUIMEDES DA SILVA AO Sr. AURÉLIO GONÇALVES MARQUES |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00028/2016
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| Concedendo a MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO LOPES TROVÃO ao Sr. Manoel Ramos. |
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Indicação Nº 01354/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal a construção de uma mesa de ping pong na Rua Paraty, ao lado do número 612, alto da Ribeira, Morro das Velhas. |
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Requerimento Nº 00550/2016
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| Solicitando à Mesa Diretora seja liberado o uso do Plenário Presidente Benedito Adelino no dia 02 (dois) de Agosto de 2016 às 18h. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00016/2016
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| Concedendo a MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO AYRTON JOSÉ COELHO DE BRITO A ILMA SRA. Terezinha Menezes Rangel. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00017/2016
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| Concedendo a Medalha de Mérito João Arquimedes da Silva ao Sr. Leonardus Van Steijn. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00024/2016
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| concedendo a “MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO LOPES TROVÃO A ILMA SRA. SOLANGE ARAGÃO LINS KOPINITS”, pelos relevantes serviços prestados a esta Municipalidade. |
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Projeto de Lei Nº 00052/2016
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| Alterando os Artigos 75 e 77 da Lei Municipal nº 412/L.O de 20 de Fevereiro de 1995. |
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Moção Nº 00030/2016
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| Solicitando à Mesa Diretora que seja votada Moção de Aplausos, para o PROJETO QUALIFICAR É PRECISO, que tem como Coordenador o Sr.Valcir Pinheiro e como instrutor o Sr.Osvaldo Luiz de Oliveira, situado no Morro da Caixa D’água. Desde já solicito que a referida entrega seja realizada em Plenário. |
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Requerimento Nº 00552/2016
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| Solicitando à Mesa Diretora que seja convocado o presidente do SAAE explicações sobre o aumento excessivo na conta de água. |
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Requerimento Nº 00553/2016
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| Solicitando ao Executivo Municipal que cumpra a estratégia 15.8 da meta 15, incluindo o cargo de berçarista ao grupo dos profissionais do magistério, com isonomia salarial e carga horária, a partir da revisão do PCCRM, com alteração do cargo para professor da Educação Infantil |
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Indicação Nº 01103/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal a colocação de tampa no bueiro localizado na Estrada Vereador Benedito Adelino (em frente à igreja Assembleia de Deus) – Bairro Enseada. |
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Indicação Nº 01120/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal a retirada dos moveis que estão no pátio do da Escola Frei João Moreira, na Avenida Vereador Benedito Adelino, no bairro Enseada. |
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Indicação Nº 01350/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal a desobstrução da rede de esgoto na Rua Omar Torres de Castro, em frente ao prédio da Unimed, bairro Parque das Palmeiras. |
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Indicação Nº 01357/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal tampa do bueiro na Avenida Caetés, Rua da Praia, bairro Garatucaia. |
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Indicação Nº 01360/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal o recapeamento da Rua Visconde de Cabo Frio, rua do campo, em frente ao n° 147, bairro Jacuecanga. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00027/2016
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| Concedendo a “MEDALHA HONORÍCA MÉRITO LOPES TROVÃO AO Sr. Gustavo Tutuca. |
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Requerimento Nº 00442/2016
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| Solicitando à Câmara Municipal informações sobre os contratos a empresas terceirizadas ou não, que fornecem ou forneceram serviço a Câmara Municipal de janeiro de 2015 até a presente data, com seus respectivos valores, tendo sido com ou sem licitação. |
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Requerimento Nº 00443/2016
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| Solicitando à Câmara Municipal o quadro dos servidores de livre nomeação, matrícula e se há grau de parentesco entre os mesmos e respectivos salários dos servidores. |
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Requerimento Nº 00548/2016
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| Solicitando à Prefeita Municipal junto a TURISANGRA, que a mesma FUNDAÇÃO apresente informações dentro do demonstrativo de arrecadação em planilha geral, os valores arrecadados nos anos de 2013, 2014, 2015 e até o momento no ano de 2016. Com o controle e gerenciamento do Fluxo de ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS e VANS de fretamento turístico no município de Angra dos Reis, conforme Lei 1.522, alterada pela Lei 3.422 de 17 de Novembro de 2015 e Decreto do Ministério do Turismo Nº 5.406, de 30 de março de 2005. que hoje atualizados e aprovado pela casa legislativa se encontram nos valores de: ÔNIBUS: R$ 3.144,46, MICRO-ÔNIBUS: R$ 1.572,23 e VANS: R$ 786,12. |
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Requerimento Nº 00556/2016
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| Solicitando à Prefeita Municipal informações sobre a falta de repasse para a Clínica Angra Rim, uma vez que temos a informação fornecida pela mesma, de que os procedimentos foram quitados pelo governo federal, mas que a FUSAR ainda não fez o repasse, caso as informações estejam distorcidas, solicito comprovante documentado do repasse feito na data de ontem, conforme nota na página oficial da prefeitura municipal de Angra dos Reis. |
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Indicação Nº 01383/2016
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| Indicando à Prefeitura Municipal que seja feita capina e manutenção do calçadão em toda sua extensão na Avenida Antonio Bertholdo da Silva Jordão, de Monsuaba até a praia do Basílio. |
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Indicação Nº 01384/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal que seja feita reparo num cano estourado em frente ao nº 1660 na Avenida Antônio Bertholdo da Silva Jordão no Paraíso, na Monsuaba. |
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Indicação Nº 01379/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal, a instalação de braços com luminárias em todos os postes que estão localizados na Praia do Recife, próximo a Fazenda Gratau. |
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Indicação Nº 01380/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal a colocação de lixeiras, na Rua Jardim Botânico, esquina com a Estrada da Banqueta, bairro Banqueta. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00023/2016
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| Concedendo a MEDALHA HONORÍFICA DE MÉRITO ESPORTIVO Ayrton José Coelho de Britto ao Ilmo. Sr. Benedito de Souza. |
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Requerimento Nº 00554/2016
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| Solicitando à Mesa Diretora que seja criada a Comissão Temporária Especial, conforme Art. 57 do Regimento Interno desta Casa, composta pelos Vereadores Jorge Eduardo Mascote, Marco Aurélio Vargas, Helinho, José Antônio e Lia, para acompanhar as atividades relacionadas ao processo da PPP da Ilha Grande. |
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Requerimento Nº 00555/2016
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| Solicitando à Mesa Diretora que seja justificada sua ausência da Sessão Ordinária no dia 30 de junho do corrente ano. |
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Moção Nº 00033/2016
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| Solicitando à Mesa Diretora que seja votada a Moção de Aplausos referente ao Dia do Agricultor no dia 03/08/2016. |
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Moção Nº 00034/2016
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| Solicitando à Mesa Diretora que seja votada a Moção de Aplausos, a Comunidade Católica Nossa Senhora do Carmo no Sertãozinho do Frade a ser entregue no Plenário na sessão no dia 11/08/2016. |
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Indicação Nº 01362/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal a iluminação pública para colocação de braço com luminária na Estrada da Banqueta, na Rua Projetada, como referência a Rua ao lado do Zangão, no bairro Banqueta. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00015/2016
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| Concedendo a Medalha de Mérito João Arquimedes da Silva ao Sr. João Fonseca. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00021/2016
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| Concedendo a “MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO LOPES TROVÃO à Sr.ª Eliane da Silva Júdice, pelos relevantes serviços prestados a esta Municipalidade. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00022/2016
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| Concedendo a MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO AYRTON JOSÉ COELHO DE BRITTO AO Sr. TADEU CARVALHO DE MORAES. |
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Requerimento Nº 00547/2016
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| Solicitando à Empresa Senhor do Bonfim para disponibilizar mais ônibus nos horários de 12h(meio dia) às 13h passando no Frade. |
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Requerimento Nº 00551/2016
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| Solicitando à Empresa Ampla a retirada dos postes na Travessa da Gruta no Bairro do Frade. |
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Indicação Nº 00594/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal poste com luminária no Morro da Fortaleza, próximo ao n.º 715 (perto da casa do TELECO). |
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Indicação Nº 00656/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal a troca de (10) dez lâmpadas na Rua Ilha Grande, na Ribeira. |
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Indicação Nº 00659/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal a reforma da passarela que dá acesso á Igreja Católica na Praia do Bananal-Ilha Grande. |
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Indicação Nº 00663/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal colocação do guarda corpo na passarela da Comunidade Côco Azedo, Bananal, na Ilha Grande. |
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Indicação Nº 00666/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal troca da tampa da canaleta próxima ao quiosque da Praia da Enseada. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00013/2016
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| DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MEDALHA HONORÍFICA MÉRITO LOPES TROVÃO À SRA. CLÁUDIA REGINA GRAÇA GREGO. |
| Expediente | Leitura |
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00014/2016
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| DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO JOÃO ARQUIMEDES DA SILVA AO SR. DEVANIL MARQUES DE OLIVEIRA |
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Indicação Nº 01182/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal a troca da lâmpada do poste de Nº: 38, na Rua Júlio Maria, no bairro Parque Mambucaba. |
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Indicação Nº 01183/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal a troca das lâmpadas dos postes, na Travessa Gomercindo, próximo a Rua 42, no bairro Parque Mambucaba. |
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Indicação Nº 01227/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal a limpeza do meio fio da Rua Azevedo de Souza, em toda a sua extensão, no bairro Balneário. |
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Indicação Nº 01229/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal a limpeza da Rua Josefina de Jesus, em toda a sua extensão, no bairro Balneário. |
| Expediente | Leitura |
Indicação Nº 01234/2016
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| Indicando à Prefeita Municipal a poda das árvores na Rua 15 de Dezembro, nas margens da Rodovia Rio Santos, altura do Km 500, em frente ao Condomínio Bracuhy, no bairro Bracuhy. |