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Projeto de Lei Nº 00013/2016 Executivo
Data do Documento: 16/06/2016Processo: 2045/2016
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03689/2017
Ementa: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 013/2016 que altera a Lei nº 3.251 de 08 de maio de 2014 que institui o Depósito público de Veículos Automotores Removidos em Decorrência de Infrações de Trânsito no âmbito do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Maria da Conceição Caldas RabhaPrefeitoAutor
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/08/2016 13:50
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/08/2016 13:52
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/09/2016 11:30
Complemento: SEGUE PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2016
Sequência: 4 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/12/2016 11:44
Complemento: Segue para arquivo.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/12/2016 12:04
Complemento: Encaminho o presente em cumprimento ai art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislatva.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/12/2016 12:05
Complemento: Encaminho o presente em cumprimento ai art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislatva.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/01/2017 09:47
Complemento: Analisando os autos verifica-se a existência do Parecer nº. 179/2016, exarado pela Subsecretaria das Comissões Permanentes, opinando pela POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - fls. 04/06. Ato contínuo o autos foram encaminhados para a Comissão de Justiça para confecção de RELATÓRIO, o que não foi feito. Entretanto, em consulta junto ao SISCAM, observamos o pedido de ARQUIVAMENTO suscitado pelo Nobre Vereador Jean Carlos de Almeida, SEM JUSTIFICATIVA. Diante do que preceitua o art. 111, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminho o presente para que a Mesa Diretora possa deliberar sobre o assunto. Em tempo, esta Secretaria SUGERE remessa dos autos para a Secretaria das Comissões para que a mesma possa dar continuidade a tramitação da Mensagem proposta pelo Executivo no sentido de reencaminho para a Comissão de Justiça para confecção de RELATÓRIO.
Sequência: 8 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/03/2017 18:13
Complemento: Encaminhamos o processo para que seja solicitada às Comissões competentes a confecção de relatórios para que possa dar o regular prosseguimento ao feito.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/03/2017 11:13
Complemento: Segue o projeto para elaboração de relatório da comissão de justiça. Pedimos que seja cumprido o prazo regimental de 14 dias e, após, retorne a esta secretaria.
Sequência: 10 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/06/2017 11:40
Complemento: Segue para providências.
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/06/2017
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/06/2017 16:21
Complemento: Concluídos os procedimentos de praxe, segue para a inclusão em pauta.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 22/06/2017 14:08
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 22/06/2017 14:09
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 27/06/2017 14:11
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 27/06/2017 14:11
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 08/08/2017 09:43
Complemento: OF°/CM/N°/2465/2017.
Sequência: 17 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 18/08/2017 13:43
Complemento: LEI Nº 3.689, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

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