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Projeto de Lei Nº 00017/2016 Executivo

Data do Documento: 01/08/2016 Processo: 2340/2016 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03574/2016 Ementa: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 18/2016, que aletra a Lei nº 3.290, de 18 de janeiro de 2014 que constituiu o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Maria da Conceição Caldas Rabha Prefeito Autor

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 02/08/2016 13:50 Complemento: Lido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/08/2016 13:52 Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 01/09/2016 13:19 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 06/09/2016 13:20 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 12/09/2016 13:21 Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/2320/2016. Sequência: 6 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/09/2016 13:55 Complemento: sancionado lei n° 3.574 de 2016.

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