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Projeto de Lei Nº 00016/2016 Executivo
Data do Documento: 17/06/2016Processo: 2048/2016
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03728/2018
Ementa: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 016/2016 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os imóveis situados no Condomínio Cidadão do Areal e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Maria da Conceição Caldas RabhaPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original09/08/2017 14:09:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/08/2016 13:50
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/08/2016 13:52
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/10/2016 15:04
Complemento: SEGUE PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2016
Sequência: 4 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/12/2016 11:42
Complemento: Segue para arquivo
Sequência: 5 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/12/2016 11:42
Complemento: Segue para arquivo
Sequência: 6 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/12/2016 15:08
Complemento: Segue para arquivo
Documento Gerado: Parecer Nº 276/2017
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/12/2016 11:55
Complemento: Encaminho o presente em cumprimento ai art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislatva.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/01/2017 11:55
Complemento: Analisando os autos verifica-se a existência de Parecer Técnico opinando pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação da matéria proposta. Entretanto, há pedido de ARQUIVAMENTO suscitado pelo Nobre Vereador Jean Carlos de Almeida, sem a devida justificativa. Diante do que preconiza o art. 111 do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, encaminho o presente para que a Mesa Diretora possa deliberar sobre a matéria. Esta Secretaria SUGERE que o presente seja encaminhado para a Comissão de Justiça para confecção de Relatório, para dar o regular prosseguimento do feito.
Sequência: 9 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/03/2017 18:17
Complemento: Encaminhamos o processo para que seja solicitada às Comissões competentes a confecção de relatório para que possa dar o regular prosseguimento ao feito.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/03/2017 11:13
Complemento: Segue o projeto para elaboração de relatório da comissão de justiça. Pedimos que seja cumprido o prazo regimental de 14 dias e, após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/11/2017
Sequência: 11 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/11/2017 12:46
Complemento: Segue relatório 226/2017, para providencias.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/12/2017
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2017 14:47
Complemento: Segue para a designação de relator pertinente à Comissão de Finanças, ou, caso, caso Exa. entenda, avocar o presente feito para a elaboração de Relatório.
Sequência: 13 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/11/2017 14:58
Complemento: Segue Relatório.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 12/12/2017 16:34
Complemento: Inclua-se para Primeira Discussão.
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/12/2017 16:40
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os pareceres nº/s 275/276/2017 da Comissão de Justiça e Comissão de Finanças.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 14/12/2017 16:42
Complemento: Inclua-se para Segunda Discussão.
Sequência: 17 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 14/12/2017 16:45
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os pareceres nº/s 275/276/2017 da Comissão de Justiça e Comissão de Finanças.
Sequência: 18 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/12/2016 15:12
Complemento: Segue para arquivo
Documento Gerado: Parecer Nº 275/2017
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Marco Santo Antônio
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/12/2017 10:26
Complemento: Considerando o término do 2.º período Legislativo do ano de 2017 e, tendo em vista, a ausência do Ilustre vereador Marco Santo Antônio, na qualidade de 1.º Secretário , encaminho o presente para que seja suprida a falta de assinatura nos carimbos de 1.º Secretário. Após sanada a pendência em questão, retorne o presente à Secretaria de Legislação para que possa ser dado o devido prosseguimento ao trâmite regimental.
Sequência: 20 Remetente: Marco Santo Antônio Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/12/2017 10:32
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/12/2017 10:34
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/4828/2017 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 016/2016, objeto da Mensagem nº 016/2016, de autoria do Executivo Municipal, em anexo.
Sequência: 22 Remetente: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI) Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 19/01/2018 13:31
Complemento: Lei nº 3.728 de 02 de janeiro de 2018.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/06/2019 11:45
Complemento: OFÍCIO Nº 1.703, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.728, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 276/2017 06/12/2017 Favorável 
Parecer Nº 275/2017 06/12/2017 Favorável 

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