Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei Nº 00052/2016 Legislativo
Data do Documento: 29/07/2016Processo: 2369/2016
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03660/2017
Ementa: Alterando os Artigos 75 e 77 da Lei Municipal nº 412/L.O de 20 de Fevereiro de 1995.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Helinho do SindicatoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original01/08/2016 17:29:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/08/2016 13:46
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 30/08/2016 13:47
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 12/09/2016 13:48
Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/2325/2016.
Sequência: 4 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/09/2016 16:16
Complemento: Veto total ao projeto de lei 052 de 2016.
Documento Gerado: Veto ao Projeto de Lei Nº 00052/2016
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/01/2017 15:46
Complemento: Diante do encaminhamento do ofício nº. 2611/2016, datado de 20 de outubro de 2016, devidamente recebido pelo Executivo em 25/10/2016, na forma do protocolo de fl. 23, informando que esta Casa Legislativa rejeitou, por unanimidade de votos, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 052/2016, de autoria do Nobre Vereador Hélio Severino de Azevedo, encaminho, na forma do art. 216, da Resolução Municipal nº 21, de 15/12/1992, o presente Projeto para que seja autorizada a sua respectiva PROMULGAÇÃO. Sem mais para o momento. Att.
Sequência: 6 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/01/2017 17:34
Complemento: PROMULGUE-SE.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/01/2017 09:31
Complemento: OF°/CM/N°/017/2017. Comunicando que a Presidência da Câmara Municipal de Angra dos Reis promulgou o Projeto de Lei n° 052/2016. Lei n° 3.660 de 12 de janeiro de 2017.
[ Veto ]
Veto ao Projeto de Lei Nº 00052/2016Data do Documento: 10/10/2016Tipo de Veto: Global/Total
Situação: ExpedienteRegime: Não InformadoQuorum: Maioria Absoluta
Ementa: Veto total ao projeto de lei 052 de 2016.

[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Maria da Conceição Caldas RabhaPrefeitoAutor

[ Arquivos do Veto ao Projeto de Lei Nº 00052/2016 ]
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Veto ao Projeto de Lei Nº 00052/2016.Original Digitalizado10/10/2016 16:00:00

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