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Lei Ordinária Nº 02767/2011

Data do Documento: 15/06/2011 Situação: Suspensa Ementa: Institui, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o Programa Passageiro Cidadão e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02767/2011 Consolidado 03/03/2014

[ Classificação ] Classificação TRANSPORTES

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03177/2013 15/06/2011 Altera o artigo 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 9º Lei Ordinária Nº 03666/2017 15/06/2011 Fica suspensa por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por iguais períodos a critério do Poder Público Municipal. Lei Ordinária Nº 03838/2019 15/06/2011 Altera a Lei 2.767/2011 (artigos 1º e 3º) Lei Ordinária Nº 03871/2019 15/06/2011 Altera art. 1º. Lei Ordinária Nº 03910/2019 15/06/2011 Altera art. 1º, incisos I, II, III, revoga o §2º e altera o §1º do art. 3º. Lei Ordinária Nº 03975/2021 15/06/2011 Altera os incisos I, II III do art. 1º. Lei Ordinária Nº 04120/2022 15/06/2011 Altera o art. 1º. Lei Ordinária Nº 04272/2023 15/06/2011 Altera o art. 1º.

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