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Lei Ordinária Nº 03838/2019

Data do Documento: 04/02/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00044/2018 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.767, DE 15 DE JUNHO DE 2011, QUE INSTITUIU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS O PROGRAMA PASSAGEIRO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSPORTES

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02767/2011 04/02/2019 Altera a Lei 2.767/2011 (artigos 1º e 3º) Lei Ordinária Nº 03666/2017 04/02/2019 Revoga Lei 3666/2017.

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