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Lei Ordinária Nº 03975/2021

Data do Documento: 13/08/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00026/2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.177, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.975/2021. Original Digitalizado 25/08/2022 16:11:00

[ Classificação ] Classificação Transporte Público

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02767/2011 13/08/2021 Altera os incisos I, II III do art. 1º. Lei Ordinária Nº 03177/2013 13/08/2021 Altera art. 1º.

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