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Lei Ordinária Nº 03666/2017

Data do Documento: 27/01/2017	Situação: Revogada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00005/2017
Ementa: SUSPENDE OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA PASSAGEIRO CIDADÃO, CRIADO PELA LEI Nº 2.767, DE 15 DE JULHO DE 2011.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Lei Ordinária Nº 03666/2017.

Original Digitalizado

17/08/2017 14:39:00

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LEI Nº 3.666, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

Original

30/01/2017

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 02767/2011

27/01/2017

Fica suspensa por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por iguais períodos a critério do Poder Público Municipal.

Lei Ordinária Nº 03177/2013

27/01/2017

Fica suspensa por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por iguais períodos a critério do Poder Público Municipal.

Esta lei é alterada por

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 03838/2019

27/01/2017

Revoga Lei 3666/2017.