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Lei Ordinária Nº 04120/2022

Data do Documento: 06/09/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00044/2022 Ementa: Alter a redação do artigo 1º da Lei nº 2.767, de 15 de junho de 2011, que instituiu no Âmbito do Município de Angra dos Reis, o Programa Passageiro Cidadão, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.120/2022. Original Digitalizado 9/2/2024 15:03:00

[ Classificação ] Classificação Transporte Público

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02767/2011 06/09/2022 Altera o art. 1º.

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