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Lei Ordinária Nº 03910/2019

Data do Documento: 13/12/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00047/2019 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.767, de 15 de junho de 2011, que instituiu no âmbito do município de Angra dos Reis o Programa Passageiro Cidadão, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI N.º 3.910/2019 Original Digitalizado 18/2/2020 15:04:00

[ Classificação ] Classificação DIREITOS SOCIAIS Transporte Público

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02767/2011 13/12/2019 Altera art. 1º, incisos I, II, III, revoga o §2º e altera o §1º do art. 3º.

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