Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00357/2025 Legislativo Data: 15/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instalação obrigatória de desfibrilador externo automático (DEA) em locais, eventos e veículos que específica e dá outras providências.
Autores: Chapinha

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/08/2025 11:42
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/08/2025 11:43
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples, Pelo Vereador Chapinha. Aprovado por Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/08/2025 11:45
Projeto de Lei Nº 00356/2025 Legislativo Data: 15/08/2025
Ementa/Assunto: Institui a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down no Mercado de Trabalho e dá outras providências.
Autores: Marcelinho Bob

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Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/08/2025 11:50
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/08/2025 11:51
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples, Pelo Vereador Marcelinho Bob. Aprovado por Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/08/2025 11:51
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/10/2025 15:45
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe um relator para as matérias. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/10/2025 13:59
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00355/2025 Legislativo Data: 13/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a atividade de fiscalização parlamentar e o livre acesso do vereador aos locais e documentos dos órgãos públicos municipais e dos prestadores de serviços públicos no âmbito do Município de Angra dos Reis.
Autores: Greg Duarte

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/08/2025 11:36
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/08/2025 11:37
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/08/2025 11:39
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 16:17
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 16:17
Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/10/2025
Sequência: 6 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 02/10/2025 11:50
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/11/2025 09:09
Complemento: Segue para providências.
Projeto de Lei Nº 00354/2025 Legislativo Data: 11/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a gratuidade das passagens de ônibus aos domingos no município de Angra dos Reis para todos os usuários do transporte coletivo municipal.
Autores: Marcelinho Bob

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/08/2025 14:28
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/08/2025 14:31
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples, pelo vereador Marcelinho Bob. Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/08/2025 14:32
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/10/2025 15:45
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe um relator para as matérias. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/10/2025 13:58
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador CHARLES NEVES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 15:21
Complemento: Segue para elaboração de relatório. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/11/2025
Sequência: 7 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/11/2025 08:31
Complemento: Segue relatório nº 306 para providências de praxe
Projeto de Lei Nº 00353/2025 Legislativo Data: 08/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os carroceiros do município de Angra Reis incluírem o uso de sacolões ou bolsões em suas carroças para coletar as fezes dos cavalos e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Projeto de Lei Nº 00352/2025 Legislativo Data: 12/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a garantia e a facilitação do acesso ao planejamento familiar no âmbito do município de Angra dos Reis, em conformidade com a Lei Federal N.º14.443/2022 e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Projeto de Lei Nº 00351/2025 Legislativo Data: 10/08/2025
Ementa/Assunto: Institui no Município de Angra dos Reis o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Sexualização Precoce Infantil e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)
Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/08/2025 14:50
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/08/2025 14:51
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2025 15:35
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/10/2025 14:40
Complemento: Segue para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/11/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 07/11/2025 15:46
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00350/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Institui a implantação de estacionamento rotativo e temporário nas Avenidas Júlio Maria e Coronel Carvalho, no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/08/2025 14:50
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/08/2025 14:51
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2025 15:35
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/10/2025 14:40
Complemento: Segue para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/11/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 07/11/2025 15:47
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00349/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa “Parlamentar por um Dia” no âmbito da Câmara Municipal de Angra dos Reis, destinado a promover a participação cidadã de estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
Autores: Greg Duarte

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Projeto de Lei Nº 00348/2025 Legislativo Data: 07/08/2025
Ementa/Assunto: Institui o regime especial de participação popular no município de Angra dos Reis, estabelece normas procedimentais para a realização de audiências públicas, consolida mecanismos de transparência ativa e disciplina os instrumentos de controle social na gestão pública municipal, em conformidade com os arts. 1º, parágrafo único, inciso V; 33, parágrafo 29, inciso II; 37 e 225 da Constituição Federal, com fundamento ainda no art. 44 da Lei N.º10.257/2001 – Estatuto da Cidade; na Resolução CONAMA N.º001/1986 e nos princípios gerais da administração pública.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)
Tramitações (6)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/08/2025 12:00
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/08/2025 12:02
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador, Sargento Thimoteo Cavalcanti que foi aprovado por unanimidade de votos
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/08/2025 12:02
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/09/2025 13:26
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/10/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/10/2025 11:45
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador CHARLES NEVES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/10/2025 13:57
Complemento: Segue para elaboração de relatório da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.

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