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Projeto de Lei Nº 00352/2025 Legislativo

Data do Documento: 12/08/2025 Processo: 8908/2025 Ementa: Dispõe sobre a garantia e a facilitação do acesso ao planejamento familiar no âmbito do município de Angra dos Reis, em conformidade com a Lei Federal N.º14.443/2022 e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sargento Thimoteo Cavalcanti Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 18/8/2025 15:11:00 Visualizar   Original revisado 18/8/2025 15:11:00 Visualizar   Arquivo em PDF 18/8/2025 15:07:00 Visualizar   Anexos 14/8/2025

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