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Projeto de Lei Nº 00351/2025 Legislativo

Data do Documento: 10/08/2025 Processo: 8808/2025 Ementa: Institui no Município de Angra dos Reis o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Sexualização Precoce Infantil e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sargento Thimoteo Cavalcanti Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 13/8/2025 17:03:00 Visualizar   Original revisado 13/8/2025 17:08:00 Visualizar   Original Revisado PDF 13/8/2025 17:09:00 Visualizar   Anexos 12/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 14/08/2025 14:50 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/08/2025 14:51 Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2025 15:35

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