| Projeto de Lei Nº 00348/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 07/08/2025 | Processo: 8703/2025 | | Ementa: Institui o regime especial de participação popular no município de Angra dos Reis, estabelece normas procedimentais para a realização de audiências públicas, consolida mecanismos de transparência ativa e disciplina os instrumentos de controle social na gestão pública municipal, em conformidade com os arts. 1º, parágrafo único, inciso V; 33, parágrafo 29, inciso II; 37 e 225 da Constituição Federal, com fundamento ainda no art. 44 da Lei N.º10.257/2001 – Estatuto da Cidade; na Resolução CONAMA N.º001/1986 e nos princípios gerais da administração pública. |
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