Projeto de Lei |
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| Projeto de Lei Nº 00267/2025 Legislativo |
Data: 09/06/2025 |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição na contratação, nomeação ou designação de pessoas condenadas por crimes praticados contra crianças e adolescentes para cargos, empregos ou funções na rede municipal de Angra dos Reis, incluindo aquelas vinculadas a empresas terceirizadas que prestem serviços às instituições educacionais do município. |
| Autores: Nilsinho Batalhador |
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| Projeto de Lei Nº 00264/2025 Legislativo |
Data: 02/06/2025 |
| Ementa/Assunto: Institui o "Dia do Rio Limpo" no município de Angra dos Reis, a ser comemorado anualmente com a realização de mutirão de limpeza de rios e manguezais, com participação de escolas, voluntários e pescadores, e dá outras providências. |
| Autores: Titi Brasil |
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| Projeto de Lei Nº 00263/2025 Legislativo |
Data: 02/06/2025 |
| Ementa/Assunto: “INSTITUI A POLÍTICA DE INCLUSÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| Autores: Jane Veiga |
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| Projeto de Lei Nº 00262/2025 Legislativo |
Data: 02/06/2025 |
| Ementa/Assunto: Estabelece um programa com o intuito de promover a conscientização sobre sustentabilidade no meio ambiente, com objetivo de reduzir a geração de resíduos sólidos no Município de Angra dos Reis. |
| Autores: Nilsinho Batalhador |
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| Projeto de Lei Nº 00261/2025 Legislativo |
Data: 02/06/2025 |
| Ementa/Assunto: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA IMÓVEIS PERTENCENTES À FAMÍLIAS QUE TENHAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SEU NÚCLEO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| Autores: Jane Veiga |
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| Projeto de Lei Nº 00260/2025 Legislativo |
Data: 02/06/2025 |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação de uma listagem diferenciada de materiais escolares para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados no Centro Educacional de Transtorno do Espectro Autista – CETEA – no âmbito do Município de Angra dos Reis. |
| Autores: Dudu do Turismo |
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Arquivos (3)
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| Projeto de Lei Nº 00259/2025 Legislativo |
Data: 29/05/2025 |
| Ementa/Assunto: Institui, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, denominado “PROGRAMA MÃO AMIGA: RESGATE DA DIGNIDADE”, e dá outras providências. |
| Autores: Dudu do Turismo |
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| Projeto de Lei Nº 00258/2025 Legislativo |
Data: 12/06/2025 |
| Ementa/Assunto: Institui a obrigatoriedade de implementação de um sistema de videomonitoramento nas unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, hospitais e clínicas da rede pública municipal. |
| Autores: Kelven da Saúde |
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Arquivos (3)
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Projeto de Lei (3798 registro(s)) |
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