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Projeto de Lei Nº 00261/2025 Legislativo

Data do Documento: 02/06/2025	Processo: 7246/2025
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA IMÓVEIS PERTENCENTES À FAMÍLIAS QUE TENHAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SEU NÚCLEO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Jane Veiga

Vereador

Autor