| Data do Documento: 09/06/2025 | Processo: 7282/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a proibição na contratação, nomeação ou designação de pessoas condenadas por crimes praticados contra crianças e adolescentes para cargos, empregos ou funções na rede municipal de Angra dos Reis, incluindo aquelas vinculadas a empresas terceirizadas que prestem serviços às instituições educacionais do município. |
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