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Projeto de Lei Nº 00263/2025 Legislativo
Data do Documento: 02/06/2025Processo: 7254/2025
Ementa: “INSTITUI A POLÍTICA DE INCLUSÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Jane VeigaVereadorAutor

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