Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 00277/2025 Legislativo	Data: 17/06/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano – iptu para contribuintes portadores de doenças graves, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

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Projeto de Lei Nº 00276/2025 Legislativo	Data: 17/06/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos aposentados, com idade e renda especificadas neste projeto e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (3)

Tramitações (5)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 07/08/2025 10:23

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 07/08/2025 10:30

Complemento: Regime de Urgência Especial feito pelo Vereador Sargento Thimoteo Cavalcante que foi Rejeitado por unanimidade de votos.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 07/08/2025 10:31

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 23/10/2025 14:40

Complemento: Segue para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 07/11/2025

Sequência: 5

Remetente: Léo Marmoraria

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhado.

Enviado em: 07/11/2025 15:48

Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

Projeto de Lei Nº 00275/2025 Legislativo	Data: 16/06/2025
Ementa/Assunto: FICA VEDA A DISTINÇÃO DE ORIGEM DAS RECEITAS MÉDICAS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPRIMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autores: Jane Veiga

Projeto de Lei Nº 00274/2025 Legislativo	Data: 12/06/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento interdisciplinar de pessoas portadoras do Transtorno Espectro Autista (TEA) na rede pública Municipal de Saúde, com foco na atuação conjunta de pediatra, nutricionista e neuropediatra, baseando-se nas evidências científicas sobre a relação intestino-cérebro, e determina diretrizes alimentares específicas como a exclusão de glúten e caseína da dieta das pessoas com TEA.
Autores: Kelven da Saúde

Arquivos (3)

Tramitações (5)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 02/09/2025 10:29

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 02/09/2025 10:30

Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo vereador Kelven da Saúde que foi aprovado por unanimidade de votos.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 02/09/2025 10:32

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 21/10/2025 14:46

Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 21/10/2025

Sequência: 5

Remetente: Léo Marmoraria

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhado.

Enviado em: 21/10/2025 15:06

Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

Projeto de Lei Nº 00273/2025 Legislativo	Data: 10/06/2025
Ementa/Assunto: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente no mês de abril.
Autores: Jane Veiga

Arquivos (3)

Tramitações (7)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 26/08/2025 09:35

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 26/08/2025 09:36

Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples, Pela Vereadora Jane Veiga. Aprovado por Unanimidade de Votos.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 26/08/2025 09:36

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 18/09/2025 16:45

Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 24/09/2025

Sequência: 5

Remetente: Léo Marmoraria

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhar

Enviado em: 24/09/2025 12:27

Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.

Sequência: 6

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Helinho do Sindicato

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 25/09/2025 12:27

Complemento: Segue para elaboração do Relatório. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 08/10/2025
Observação: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO M~ES DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sequência: 7

Remetente: Helinho do Sindicato

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhar

Enviado em: 08/10/2025 11:32

Complemento: Diante do exposto, este relator manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 273/2025, por reconhecer sua constitucionalidade, legalidade e grande relevância social, educacional e humanitária. A proposta representa um avanço na consolidação das políticas municipais de inclusão e reafirma o papel de Angra dos Reis como município comprometido com a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e com uma educação verdadeiramente inclusiva.

Projeto de Lei Nº 00272/2025 Legislativo	Data: 09/06/2025
Ementa/Assunto: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A CAMPANHA AGOSTO AZUL E VERMELHO – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VASCULAR.
Autores: Titi Brasil

Projeto de Lei Nº 00271/2025 Legislativo	Data: 09/06/2025
Ementa/Assunto: Fica assegurada a inclusão da cartilha “Eu me protejo porque o corpo é só meu”, no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes no Município de Angra dos Reis.
Autores: Titi Brasil

Projeto de Lei Nº 00270/2025 Legislativo	Data: 09/06/2025
Ementa/Assunto: Institui a Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil no Município de Angra dos Reis .
Autores: Titi Brasil

Projeto de Lei Nº 00269/2025 Legislativo	Data: 09/06/2025
Ementa/Assunto: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Angra dos Reis a Corrida do Servidor Público.
Autores: Titi Brasil

Projeto de Lei Nº 00268/2025 Legislativo	Data: 09/06/2025
Ementa/Assunto: Institui diretrizes para a inclusão de capacitação em noções de primeiros socorros para funcionários das academias, professores, personal trainers, atendentes, das academias de ginastica e similares localizados no âmbito municipal, bem como um aparelho desfibrilador, tendo em vista os números crescentes de casos de mal súbito e infarto em locais diversos, a qualquer momento.
Autores: Nilsinho Batalhador

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