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Projeto de Lei Nº 00271/2025 Legislativo

Data do Documento: 09/06/2025	Processo: 7298/2025
Ementa: Fica assegurada a inclusão da cartilha “Eu me protejo porque o corpo é só meu”, no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes no Município de Angra dos Reis.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Titi Brasil

Vereador

Autor