Projeto de Lei Nº 00276/2025 Legislativo |
Data do Documento: 17/06/2025 | Processo: 7321/2025 | Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos aposentados, com idade e renda especificadas neste projeto e dá outras providências. |
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