| Projeto de Lei Nº 00277/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 17/06/2025 | Processo: 7324/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano – iptu para contribuintes portadores de doenças graves, e dá outras providências. |
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