Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Hélio Severino de Azevedo     
Projeto de Lei Nº 00083/2024 Legislativo Data: 25/07/2024 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público a Rua José Jardim no bairro Camorim Grande, Município de Angra dos Reis.
Autores: Hélio Severino de Azevedo

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Tramitações (12)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/09/2024 11:20
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/09/2024 11:20
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/09/2024 11:21
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/09/2024 15:07
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°165/2024.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/09/2024 15:07
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°165/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/11/2024
Sequência: 6 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/11/2024 09:46
Complemento: Segue relatório 165/2024 para providências de praxe.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/11/2024 13:14
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/11/2024 15:49
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/11/2024 15:50
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 276/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 19/11/2024 14:45
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 19/11/2024 14:46
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 276/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 14:37
Complemento: OFº/N°/3963/2024, em anexo, comunicando a Aprovação ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00082/2024 Legislativo Data: 09/08/2024 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação de salas de acolhimento destinada à realização de exames ginecológicos e de tratamento bucal para mulheres com deficiência e que utilizam cadeira de rodas e dá outras providências.
Autores: Hélio Severino de Azevedo

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Tramitações (15)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/08/2024 15:46
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/08/2024 15:51
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pelo vereador Hélio Severino de Azevedo, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 15/08/2024 15:51
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 15/08/2024 16:02
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 228/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 035/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, Parecer nº 029/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, Dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 20/08/2024 16:15
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 20/08/2024 16:28
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 228/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 035/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do trabalhador e Consumidor, o Parecer nº 029/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e o Parecer nº 021/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/08/2024 12:54
Complemento: OFº/CM/Nº/2865/2024, em anexo, comunicando a aprovação do Presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 18/09/2024 12:19
Complemento: Recebido o Ofício nº 650/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/09/2024 11:27
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/09/2024 15:45
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°170/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2024
Sequência: 11 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/09/2024 12:12
Complemento: Designo a nobre Vereadora Titi Brasil para elaboração do relatório nº 170/2024.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/10/2024 16:06
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/10/2024 16:14
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório 183/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/11/2024
Sequência: 14 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 15/11/2024 13:48
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório nº 183/2024 para devidas providências.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2024 17:11
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00072/2024 Legislativo Data: 16/07/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre denominação de Logradouro Público a escadaria Senhor João Baptista de Carvalho - Bairro Monsuaba, no Município de Angra dos Reis.
Autores: Hélio Severino de Azevedo

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Projeto de Lei Nº 00041/2024 Legislativo Data: 25/03/2024
Ementa/Assunto: Administração Compartilhada do Colégio Indígena Estadual Karai Kuery Renda, Angra dos Reis.
Autores: Hélio Severino de Azevedo

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Tramitações (10)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/03/2024 13:52
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/03/2024 13:53
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/03/2024 13:54
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/04/2024 14:12
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 071/2024.
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/04/2024 13:24
Complemento: Designo a nobre vereadora Titi Brasil para relatoria da presente matéria.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 14:06
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°71/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/06/2024
Sequência: 7 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/06/2024 15:22
Complemento: Segue Relatorio 71/24 opinando pela possibilidade do feito.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/12/2024 14:45
Complemento: Encaminho para que a presidente da Comissão Permanente de Educação avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório deverá ser o de nº 207/2024. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/12/2024
Sequência: 9 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 04/12/2024 16:07
Complemento: Conforme solicitado, designo a vereadora Gabriela Carneiro para elaboração do relatório nº 207/2024.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2024 17:11
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00040/2024 Legislativo Data: 25/03/2024 Situação: Rejeitado Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a implantação do Programa Ecobarco para Limpeza de Baías e Enseadas do Mar no Município de Angra dos Reis.
Autores: Hélio Severino de Azevedo

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Tramitações (26)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/03/2024 13:55
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/03/2024 13:55
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/03/2024 13:56
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/04/2024 14:10
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 070/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/05/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/05/2024 14:40
Complemento: Segue Relatório, como requerido. Para as providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/05/2024 14:44
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 23/05/2024 16:46
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 23/05/2024 16:49
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 147/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/05/2024 16:49
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/05/2024 16:50
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 147/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/06/2024 11:23
Complemento: OFº/CM/Nº/1991/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 12 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 26/06/2024 15:07
Complemento: Recebido o Ofício nº 403/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 27/06/2024 13:41
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 27/06/2024 13:41
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/06/2024 13:42
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/06/2024 15:42
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 138/2024.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/06/2024 15:43
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 138/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/11/2024
Sequência: 18 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/11/2024 13:08
Complemento: Segue relatório 138/2024 para providências de praxe
Sequência: 19 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/11/2024 13:08
Complemento: Segue relatório 138/2024 para providências de praxe
Sequência: 20 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/12/2024 13:51
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/12/2024 13:51
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 22 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 05/12/2024 12:20
Sequência: 23 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 05/12/2024 12:22
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 316/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela REJEIÇÃO do VETO TOTAL.
Sequência: 24 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 14:15
Complemento: OFº/CM/Nº/4096/2024, em anexo, comunicando a Rejeição do VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 25 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 19/12/2024 16:52
Complemento: Senhor Presidente, Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/4096/2024, em 10/12/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.”
Sequência: 26 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 20/12/2024 11:52
Projeto de Lei Nº 00022/2024 Legislativo Data: 01/03/2024 Situação: Rejeitado Veto Parcial
Ementa/Assunto: “Institui o tratamento integral do climatério e menopausa pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece a Semana Municipal de Conscientização para Mulheres na Menopausa ou em Climatério.”
Autores: Hélio Severino de Azevedo

Arquivos (3)
Tramitações (34)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/03/2024 10:51
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/03/2024 11:00
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/03/2024 11:24
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/03/2024 16:29
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 058/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/03/2024 07:55
Complemento: Designo o nobre Vereador Jorginho Brum para elaboração da presente matéria.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/03/2024 14:52
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°063/2024 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/04/2024
Sequência: 7 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/04/2024 09:39
Complemento: Segue o relatório n°063/2024 para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Roseli Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/05/2024 12:05
Complemento: Encaminho para que a Presidente da Comissão de Finanças, a Nobre Vereadora Jane Veiga, avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório nº092/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/05/2024
Sequência: 9 Remetente: Jane Roseli Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/05/2024 10:20
Complemento: Prezados senhores, Dando seguimento a solicitação, designo a nobre vereadora Luciana Valverde, vice presidente da Comissão de Finanças, para ser relatora do processo em questão. Devolvo o presente para dar seguimento.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/05/2024 14:52
Complemento: Encaminho para a nobre Vereadora Luciana Valverde, que foi indicada pela Presidente da Comissão Permanente de Finanças, para ser relatora da presente matéria. O relatório a ser elaborado é o de nº 092/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/05/2024
Sequência: 11 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 07/05/2024 16:32
Complemento: Encaminho o processo com o relatório 092/2024, opinando pela aprovação do presente projeto de lei.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Hélio Severino de Azevedo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/06/2024 14:57
Complemento: Encaminho para que o Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Vereador Helinho do Sindicato, designe o relator para a presente matéria. Elaboração de relatório nº132/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/07/2024
Sequência: 13 Remetente: Hélio Severino de Azevedo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/07/2024 12:48
Complemento: Designo o nobre vereador Branco para elaboração de relatório nº 132/2024, no Processo nº 485/2024, no PL 00022/2024.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Branco
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/07/2024 10:16
Complemento: Encaminho ao nobre Vereador Branco, para elaboração do relatório n°132/2024 da Comissão Permanente de Saúde. Após, retorne para esta Secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/07/2024
Sequência: 15 Remetente: Branco Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 30/07/2024 13:10
Complemento: Segue relatório nº 132/2024.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 08/08/2024 13:48
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 13/08/2024 15:29
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 13/08/2024 15:57
Complemento: Aprovado por unanimidade devotos o Parecer Nº 109/2024 da comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca, Parecer nº 028/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direito do Trabalhador e Consumidor e Parecer nº 019/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 15/08/2024 16:30
Sequência: 20 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 15/08/2024 16:31
Complemento: Aprovado por unanimidade devotos o Parecer Nº 109/2024 da comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca, Parecer nº 028/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direito do Trabalhador e Consumidor e Parecer nº 019/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/08/2024 15:23
Complemento: OFº/CM/Nº/2802/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 22 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 09/09/2024 11:05
Complemento: Recebido o Ofício nº 554/2024/GP, em anexo, propondo o VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/09/2024 12:27
Sequência: 24 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/09/2024 14:08
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°164/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2024
Sequência: 25 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/09/2024 12:10
Complemento: Designo a nobre Vereadora Titi Brasil para elaboração do relatório nº 164/2024.
Sequência: 26 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/10/2024 16:06
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Sequência: 27 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/10/2024 16:12
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°182/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/11/2024
Sequência: 28 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 11/11/2024 17:14
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório 164/2024, referente ao projeto de Lei 00022/2024 de autoria do Nobre Vereador Helinho do Sindicato para devidas providências.
Sequência: 29 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/11/2024 15:43
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 30 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 19/11/2024 16:44
Sequência: 31 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 19/11/2024 16:49
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 292/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela REJEIÇÃO do VETO PARCIAL.
Sequência: 32 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 12:01
Complemento: OFº/CM/Nº/3884/2024, em anexo, comunicando a REJEIÇÃO do VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 33 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 19/12/2024 17:07
Complemento: Senhor Presidente, Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/3884/2024, em 10/12/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.”
Sequência: 34 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 20/12/2024 12:14
Projeto de Lei Nº 00144/2023 Legislativo Data: 14/11/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04303/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a semana de limpeza e preservação de praias, rios, cachoeiras, florestas, lagoas e similares.
Autores: Hélio Severino de Azevedo

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2023 10:38
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2023 11:10
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Rubens Rocha de Andrade, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2023 10:52
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/11/2023 10:58
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 425/2023da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca,, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 20/02/2024 10:34
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 20/02/2024 10:35
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 425/2023da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca,, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/03/2024 12:17
Complemento: OFº/CM/Nº/334/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00114/2023 Legislativo Data: 31/08/2023
Ementa/Assunto: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO”
Autores: Hélio Severino de Azevedo

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/09/2023 15:55
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/09/2023 15:56
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/09/2023 15:56
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2023 13:35
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 293/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/03/2024 13:58
Complemento: Segue Relatório 293/2023 para providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/05/2024 14:14
Complemento: Para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado a pedido do autor. Enviado em: 29/05/2024 15:41
Complemento: ARQUIVADO ATENDENDO AO REQUERIMENTO Nº 177/2024.
Projeto de Lei Nº 00110/2023 Legislativo Data: 07/08/2023
Ementa/Assunto: Instituição do Programa de Monitoramento Escolar de Angra dos Reis
Autores: Hélio Severino de Azevedo

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 22/08/2023 15:56
Complemento: Inicialmente certifico a juntada dos seguintes: 1) Prot. 4536/23, atual PL 110/23 do Ver. Helinho do Sindicato (fl. 3); 2) PL 46/23 da Ver. Titi Brasil (fls. 4/6); 3) Cópia do Parecer Jurídico nº 001/2023-GSJ-SL (fls. 7/12). Vimos a presença do Exmo. Presidente da Mesa Diretora apresentar o Projeto de Lei que, salvo melhor entendimento, apresenta duplicidade de objeto nos seguintes termos: a) “... instalação de sistemas de câmeras de segurança nas áreas internas e externas das escolas, ...” (art. 3º do PL 110/23, fl. 01); b) “...instalação de câmera de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.” (art. 1º do PL 46/23, fl. 04). Ressalte-se que a Secretaria de Legislação tem função apenas protocolar no recebimento e autuação de proposições, encaminhando ao Presidente (art. 105, Reg. Int.), cabendo a Mesa Diretora a verificação dos requisitos para recebimento ou recusa (art. 34, XI e § 2º do Reg. Int.). No que tange ao aspecto material (técnico, legal e constitucional) são de competência das comissões temáticas e Plenário, nos respectivos dispositivos do Regimento Interno. O parecer jurídico supracitado, além de esclarecer os dispositivos regimentais destacados, traz a possibilidade de apresentação de projeto substitutivo, não sendo possível no presente caso, pois o PL 46/23 já concluiu a tramitação do processo legislativo, inclusive rejeitando por unanimidade o veto total apresentado, estando em fase de promulgação e publicação da Lei para entrada em vigor. A apresentação de projeto substitutivo está restrita à primeira discussão (art. 156, Reg. Interno). Apresentação de novo projeto de Lei com aprimoramentos e revogação da Lei que entrará em vigor é uma hipótese a ser avaliada pelo referido parlamentar. Pelo exposto, segue para apreciação colegiada da Mesa Diretora, sem prejuízo de orientação diversa pela Procuradoria Geral desta Casa que tem atribuição de assessoria direta ao Presidente e à Mesa Diretora. Atenciosamente,
Projeto de Lei Nº 00101/2023 Legislativo Data: 28/07/2023 Situação: Recebido Veto Parcial
Ementa/Assunto: INSTITUI O PROGRAMA "CINEMA NAS PRAÇAS" NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Hélio Severino de Azevedo

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/08/2023 15:13
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/08/2023 15:14
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/08/2023 15:14
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Hélio Severino de Azevedo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/08/2023 14:45
Complemento: Ao Autor da matéria para ciência do parecer jurídico e providências.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/08/2023
Sequência: 5 Remetente: Hélio Severino de Azevedo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/08/2023 13:57
Complemento: Segue em anexo o parecer jurídico referente ao Processo nº 3236/2023,como consta Projeto de Lei 00101/2023.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/08/2023 15:45
Complemento: Para ciência e manifestação do Presidente da Comissão de Justiça, atentando-se para o Parecer Jurídico apontando possibilidade de duplicidade às fls. 06 a 11 e posterior manifestação do autor da matéria. Caso necessário, o relatório da Comissão de Justiça deve ser o de n° 257/2023. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/10/2023
Sequência: 7 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/10/2023 15:13
Complemento: segue relatório 257/2023 para providências de praxe.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/10/2023 15:36
Complemento: Diante da rejeição do PL pela Comissão de Justiça, encaminhamos projeto com parecer anexo para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/11/2023 15:07
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/11/2023 15:08
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 342/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/11/2023 10:17
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/11/2023 10:43
Complemento: Rejeitado O Parecer nº 342/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, com votos favoráveis dos vereadores Charles Lindbergh Neves, Edson Carlos Rodrigues, Jorge Brum Crispim de Carvalho e Jane Roseli Veiga, que opina pela Rejeição da matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/12/2023 16:15
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/12/2023 15:35
Complemento: Encaminhamos para que a nobre vereadora avoque ou designe um relator da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. O relatório será o de n°374/2023. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2023
Sequência: 15 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/12/2023 14:50
Complemento: Segue Relatorio n° 374/2023, opinando pela Reprovação da PL por duplicidade.
Sequência: 16 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/04/2024 10:41
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 25/04/2024 12:20
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 25/04/2024 12:35
Complemento: Rejeitado por unanimidade de votos o Parecer nº 27/2023 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opina pela Rejeição da da Matéria.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 02/05/2024 12:39
Sequência: 20 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 02/05/2024 12:40
Complemento: Rejeitado por unanimidade de votos o Parecer nº 27/2023 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opina pela Rejeição da da Matéria.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/05/2024 11:35
Complemento: OFº/CM/Nº/1475/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 22 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 04/06/2024 10:30
Complemento: Recebido o Ofício nº 346/2024/GP, em anexo, propondo o VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 06/06/2024 15:22
Sequência: 24 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 06/06/2024 15:23
Sequência: 25 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2024 15:24
Sequência: 26 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/06/2024 15:22
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 116/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/07/2024
Sequência: 27 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/07/2024 09:54
Complemento: Designo a Nobre Vereadora Titi Brasil para Elaboração do relatório 116/2024
Sequência: 28 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/07/2024 11:43
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°116/2024 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/11/2024
Sequência: 29 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 15/11/2024 14:26
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório nº 116/2024 para devidas providências.
Sequência: 30 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/12/2024 13:24
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Projeto de Lei

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