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Projeto de Lei Nº 00162/2025 Legislativo

Data do Documento: 06/06/2025 Processo: 4427/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de sensores de glicemia para crianças com diabetes tipo I no município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Helinho do Sindicato Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 12/6/2025 11:12:00 Visualizar   Original Revisado PDF 12/6/2025 11:25:00 Visualizar   Original revisado 12/6/2025 11:25:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 17/06/2025 16:57 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 17/06/2025 16:59 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pelo Vereador Charles Neves. Aprovado Por Unanimidade de Votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 17/06/2025 17:00 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 17/06/2025 17:04 Complemento: Aprovados por unanimidade de votos, os pareceres nº 187/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, nº 016/2025 da Comissão Permanente de Assistência Social, Dos Direitos Da Criança, Do Adolescente, Do Idoso, Da Mulher e Dos Direitos Humanos e nº 019/2025 da Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 24/06/2025 15:27 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 24/06/2025 15:29 Complemento: Aprovados por unanimidade de votos, os pareceres nº 187/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, nº 016/2025 da Comissão Permanente de Assistência Social, Dos Direitos Da Criança, Do Adolescente, Do Idoso, Da Mulher e Dos Direitos Humanos e nº 019/2025 da Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação da Matéria.

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