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Projeto de Lei Nº 00162/2025 Legislativo
Data do Documento: 06/06/2025Processo: 4427/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de sensores de glicemia para crianças com diabetes tipo I no município de Angra dos Reis e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Helinho do SindicatoVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF12/6/2025 11:12:00

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 Original Revisado PDF12/6/2025 11:25:00

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 Original revisado12/6/2025 11:25:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 17/06/2025 16:57
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 17/06/2025 16:59
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pelo Vereador Charles Neves. Aprovado Por Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 17/06/2025 17:00
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 17/06/2025 17:04
Complemento: Aprovados por unanimidade de votos, os pareceres nº 187/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, nº 016/2025 da Comissão Permanente de Assistência Social, Dos Direitos Da Criança, Do Adolescente, Do Idoso, Da Mulher e Dos Direitos Humanos e nº 019/2025 da Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 24/06/2025 15:27
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 24/06/2025 15:29
Complemento: Aprovados por unanimidade de votos, os pareceres nº 187/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, nº 016/2025 da Comissão Permanente de Assistência Social, Dos Direitos Da Criança, Do Adolescente, Do Idoso, Da Mulher e Dos Direitos Humanos e nº 019/2025 da Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação da Matéria.

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