| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 15/08/2024 15:46 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 15/08/2024 15:51 |
| Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pelo vereador Hélio Severino de Azevedo, que foi aprovado por unanimidade de votos. |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. |
Enviado em: 15/08/2024 15:51 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação |
Enviado em: 15/08/2024 16:02 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 228/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 035/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, Parecer nº 029/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, Dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. |
Enviado em: 20/08/2024 16:15 |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. |
Enviado em: 20/08/2024 16:28 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 228/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 035/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do trabalhador e Consumidor, o Parecer nº 029/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e o Parecer nº 021/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 29/08/2024 12:54 |
| Complemento: OFº/CM/Nº/2865/2024, em anexo, comunicando a aprovação do Presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 8 |
Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Veto total. |
Enviado em: 18/09/2024 12:19 |
| Complemento: Recebido o Ofício nº 650/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 19/09/2024 11:27 |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Charles Neves |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 24/09/2024 15:45 |
| Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°170/2024. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 27/09/2024 |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Charles Neves |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 27/09/2024 12:12 |
| Complemento: Designo a nobre Vereadora Titi Brasil para elaboração do relatório nº 170/2024. |
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| Sequência: 12 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 17/10/2024 16:06 |
| Complemento: Encaminho para elaboração de relatório. |
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| Sequência: 13 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Titi Brasil |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 17/10/2024 16:14 |
| Complemento: Encaminho para elaboração do relatório 183/2024. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 15/11/2024 |
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| Sequência: 14 |
Remetente: Titi Brasil |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhado. |
Enviado em: 15/11/2024 13:48 |
| Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório nº 183/2024 para devidas providências. |
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| Sequência: 15 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 17/12/2024 15:09 |
| Complemento: Encaminho o presente de acordo com o artigo 111 do Regimento Interno para dar continuidade a tramitação. |
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| Sequência: 16 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Léo Marmoraria |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 19/02/2025 14:26 |
| Complemento: Encaminhamos para que o novo presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe um relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 21/02/2025 |
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| Sequência: 17 |
Remetente: Léo Marmoraria |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhado. |
Enviado em: 21/02/2025 13:23 |
| Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria e encaminho o devido relatório, segue para as devidas providências. |
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| Sequência: 18 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 11/03/2025 16:11 |
| Complemento: Encaminhamos para inclusão em pauta. |
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| Sequência: 19 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 13/03/2025 15:15 |
| Complemento: Mediante o pedido de vista feito pelo vereador Hélio Severino de Azevedo, aprovado por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 13/03/2025, encaminho o presente para as devidas providências. |
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| Sequência: 20 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Helinho do Sindicato |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 18/03/2025 15:05 |
| Complemento: Encaminhamos após pedido de vistas. Pedimos, por gentileza, atentarem-se ao prazo regimental. Após, retornar para a Secretaria das Comissões. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 01/04/2025 |
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| Sequência: 21 |
Remetente: Helinho do Sindicato |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 01/04/2025 11:16 |
| Complemento: Prosiga-se para incluir em pauta acerca da rejeição do veto total proposta pelo executivo. |
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| Sequência: 22 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 12/05/2025 11:29 |
| Complemento: Segue para inclusão em pauta. |
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| Sequência: 23 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. |
Enviado em: 15/05/2025 09:55 |
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| Sequência: 24 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. |
Enviado em: 15/05/2025 10:33 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 016/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos, Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Rejeição do Veto Total. |
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| Sequência: 25 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 29/05/2025 16:36 |
| Complemento: OFº/CM/Nº/1361/2025, em anexo, comunicando ao Executivo a REJEIÇÃO do VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 26 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Presidência |
| Objetivo: Ciência e autorização. |
Enviado em: 04/06/2025 15:18 |
| Complemento: Senhor Presidente,
Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/1361/2025, em 29/05/2025, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.” |
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| Sequência: 27 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhado. |
Enviado em: 04/06/2025 08:39 |
| Complemento: Autorizo promulgação. |
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