Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Chapinha     
Projeto de Lei Nº 00360/2025 Legislativo Data: 18/08/2025
Ementa/Assunto: Cria e regulamenta o serviço das ‘motolâncias’ para prestar os primeiros atendimentos em locais de difícil acesso para as ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Autores: Chapinha

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Projeto de Lei Nº 00357/2025 Legislativo Data: 15/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instalação obrigatória de desfibrilador externo automático (DEA) em locais, eventos e veículos que específica e dá outras providências.
Autores: Chapinha

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Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/08/2025 11:42
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/08/2025 11:43
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples, Pelo Vereador Chapinha. Aprovado por Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/08/2025 11:45
Projeto de Lei Nº 00338/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a assistência psicológica e social para familiares de vítimas de feminicídio no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Chapinha

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Tramitações (4)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/08/2025 12:06
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/08/2025 12:06
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/08/2025 12:07
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/09/2025 15:22
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00323/2025 Legislativo Data: 15/07/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Geração de Emprego e à Instalação de Empresas no Município de Angra dos Reis: PROEMPREGAR e dá outras providências
Autores: Chapinha

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Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 14:00
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 14:00
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 14:01
Projeto de Lei Nº 00322/2025 Legislativo Data: 15/07/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa Municipal Angra sem Fome no Município de Angra dos Reis e da outras providências.
Autores: Chapinha

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Projeto de Lei Nº 00173/2025 Legislativo Data: 16/06/2025 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: Dispõe sobre denominação de logradouro público a Praça José Amaral Filho, no bairro Morro do Moreno, 3º Distrito de Angra dos Reis.
Autores: Chapinha

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 17/06/2025 16:37
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 17/06/2025 16:39
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pelo Vereador Charles Neves. Aprovado por Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 17/06/2025 16:41
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 17/06/2025 12:03
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 186/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/06/2025 11:59
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/06/2025 12:11
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 186/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/07/2025 15:48
Complemento: OFº/Nº/1987/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00154/2025 Legislativo Data: 26/05/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do programa municipal de renegociação de dívidas para o tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do município de angra dos reis, e dá outras providências.
Autores: Chapinha

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Tramitações (6)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/06/2025 12:37
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 13:00
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/08/2025 11:20
Complemento: Encaminhamos para que seja designado relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2025
Sequência: 6 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/08/2025 16:04
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Projeto de Lei Nº 00153/2025 Legislativo Data: 03/06/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre denominação de logradouro público a rua Jesumar Nogueira Pereira, do bairro retiro, 2º distrito do município de angra dos reis.
Autores: Chapinha

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Tramitações (13)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/06/2025 12:37
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:59
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/06/2025 14:52
Complemento: Segue para que o nobre vereador, presidente da Comissão de Justiça, avoque a relatoria ou designe um relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2025
Sequência: 6 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/06/2025 15:18
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/06/2025 16:15
Complemento: Encaminhamos para elaboração de relatório. Após, retorne para esta secretaria.
Sequência: 8 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/07/2025 10:43
Complemento: Diante do exposto, e considerando a competência legislativa municipal para a matéria, bem como a relevância social e urbanística da denominação de logradouros públicos, manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei que visa denominar a Rua 260, Bairro Retiro, em Angra dos Reis, como Rua Jesumar Nogueira Pereira. A proposição encontra-se em consonância com a legislação vigente e atende ao interesse público. Assim, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei em questão.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/08/2025 14:49
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/08/2025 13:40
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 26/08/2025 13:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº 0237/2025 da Comissão de Justiça , Redação Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, opinando pela aprovação do Projeto.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/08/2025 15:58
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/08/2025 15:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº 0237/2025 da Comissão de Justiça , Redação Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, opinando pela aprovação do Projeto
Projeto de Lei Nº 00147/2025 Legislativo Data: 26/05/2025 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: Institui no calendário oficial de eventos do município de Angra dos Reis o evento Caputera para Cristo.
Autores: Chapinha

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Tramitações (10)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/05/2025 12:35
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/05/2025 12:35
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/05/2025 12:36
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/06/2025 10:35
Complemento: Encaminhamos para elaboração de relatório da Comissão de justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/06/2025
Observação: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ANGRA DOS REIS O EVENTO CAPUTERA PARA CRISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 5 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/06/2025 11:53
Complemento: Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei que visa instituir o evento 'Caputera para Cristo' no Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis encontra pleno amparo na competência legislativa municipal e apresenta um mérito social e cultural inquestionável. A proposição está em consonância com os princípios da administração pública de promoção do bem-estar social, do respeito às liberdades individuais e da valorização das manifestações que contribuem para a identidade e a coesão da comunidade angrense. Assim, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei em questão.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/08/2025 14:08
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/08/2025 09:56
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/08/2025 09:58
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 211/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/08/2025 14:33
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/08/2025 14:34
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 211/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Projeto de Lei Nº 00116/2025 Legislativo Data: 14/04/2025 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Institui a política municipal de aquisição e distribuição de produtos de grau farmacêutico à base de cannabis para fins terapêuticos no âmbito do sistema municipal de saúde de Angra dos Reis e dá outras providências
Autores: Chapinha

Arquivos (4)
Tramitações (14)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 06/05/2025 10:12
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 06/05/2025 10:14
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Chapinha, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 06/05/2025 10:43
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 06/05/2025 10:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 89/2025 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégico, Meio ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº10 Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação da Matéria
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 08/05/2025 13:03
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 08/05/2025 13:04
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 89/2025 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégico, Meio ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº10 Comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação da Matéria
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/05/2025 11:20
Complemento: OFº/CM/Nº/1145/2025, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 29/05/2025 11:21
Complemento: Recebido o Ofício nº 257/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/06/2025 11:44
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/06/2025 11:45
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/06/2025 11:46
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/08/2025 11:20
Complemento: Encaminhamos para que seja designado relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2025
Sequência: 13 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/08/2025 15:37
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/08/2025 13:05
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.

Projeto de Lei

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