Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Chapinha     
Projeto de Lei Nº 00435/2025 Legislativo Data: 17/10/2025
Ementa/Assunto: Assegura aos professores e aos demais servidores das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis o direito à alimentação fornecida pelo Programa de Merenda Escolar e dá outras providências.
Autores: Chapinha

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Projeto de Lei Nº 00430/2025 Legislativo Data: 09/10/2025
Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a implantar e regulamentar o serviço de aluguel e circulação de patinetes elétricos e outros equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências
Autores: Chapinha

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Projeto de Lei Nº 00360/2025 Legislativo Data: 18/08/2025
Ementa/Assunto: Cria e regulamenta o serviço das ‘motolâncias’ para prestar os primeiros atendimentos em locais de difícil acesso para as ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Autores: Chapinha

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Projeto de Lei Nº 00357/2025 Legislativo Data: 15/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instalação obrigatória de desfibrilador externo automático (DEA) em locais, eventos e veículos que específica e dá outras providências.
Autores: Chapinha

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Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/08/2025 11:42
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/08/2025 11:43
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples, Pelo Vereador Chapinha. Aprovado por Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/08/2025 11:45
Projeto de Lei Nº 00338/2025 Legislativo Data: 17/07/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a assistência psicológica e social para familiares de vítimas de feminicídio no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Chapinha

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/08/2025 12:06
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/08/2025 12:06
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/08/2025 12:07
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/09/2025 15:22
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/09/2025 15:16
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2025 18:25
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°216/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/10/2025
Observação: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL PARA FAMILIARES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 7 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/10/2025 12:01
Complemento: Diante do exposto, este relator opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 00338/2025, por reconhecer sua constitucionalidade, juridicidade e relevância social, considerando que a medida representa importante avanço nas políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero e de acolhimento às famílias das vítimas. A aprovação deste projeto reafirma o compromisso do Município de Angra dos Reis com a defesa da vida, da dignidade humana e da promoção de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária
Projeto de Lei Nº 00323/2025 Legislativo Data: 15/07/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Geração de Emprego e à Instalação de Empresas no Município de Angra dos Reis: PROEMPREGAR e dá outras providências
Autores: Chapinha

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Tramitações (3)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 14:00
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 14:00
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 14:01
Projeto de Lei Nº 00322/2025 Legislativo Data: 15/07/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa Municipal Angra sem Fome no Município de Angra dos Reis e da outras providências.
Autores: Chapinha

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Projeto de Lei Nº 00173/2025 Legislativo Data: 16/06/2025 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04499/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre denominação de logradouro público a Praça José Amaral Filho, no bairro Morro do Moreno, 3º Distrito de Angra dos Reis.
Autores: Chapinha

Arquivos (9)
Tramitações (8)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 17/06/2025 16:37
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 17/06/2025 16:39
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pelo Vereador Charles Neves. Aprovado por Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 17/06/2025 16:41
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 17/06/2025 12:03
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 186/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/06/2025 11:59
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/06/2025 12:11
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 186/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/07/2025 15:48
Complemento: OFº/Nº/1987/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 18/09/2025 11:23
Complemento: Recebido o Ofício nº325/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.499, de 07/07/2025.
Projeto de Lei Nº 00154/2025 Legislativo Data: 26/05/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do programa municipal de renegociação de dívidas para o tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do município de angra dos reis, e dá outras providências.
Autores: Chapinha

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Tramitações (8)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/06/2025 12:37
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 13:00
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/08/2025 11:20
Complemento: Encaminhamos para que seja designado relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2025
Sequência: 6 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/08/2025 16:04
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/09/2025 10:57
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Finanças avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Relatório n°224/2025. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/10/2025
Observação: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 8 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/10/2025 12:56
Complemento: Diante do exposto, entende este relator que o Projeto de Lei nº 00154/2025 é constitucional, legal e de elevado mérito social, encontrando respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da defesa do consumidor. Sendo assim, voto favoravelmente à aprovação do projeto, por reconhecer que a criação do Programa Municipal de Renegociação de Dívidas constitui medida justa, necessária e de grande relevância para a proteção dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do
Projeto de Lei Nº 00153/2025 Legislativo Data: 03/06/2025 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04505/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre denominação de logradouro público a rua Jesumar Nogueira Pereira, do bairro retiro, 2º distrito do município de angra dos reis.
Autores: Chapinha

Arquivos (7)
Tramitações (15)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/06/2025 12:37
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:59
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/06/2025 14:52
Complemento: Segue para que o nobre vereador, presidente da Comissão de Justiça, avoque a relatoria ou designe um relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2025
Sequência: 6 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/06/2025 15:18
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/06/2025 16:15
Complemento: Encaminhamos para elaboração de relatório. Após, retorne para esta secretaria.
Sequência: 8 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/07/2025 10:43
Complemento: Diante do exposto, e considerando a competência legislativa municipal para a matéria, bem como a relevância social e urbanística da denominação de logradouros públicos, manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei que visa denominar a Rua 260, Bairro Retiro, em Angra dos Reis, como Rua Jesumar Nogueira Pereira. A proposição encontra-se em consonância com a legislação vigente e atende ao interesse público. Assim, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei em questão.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/08/2025 14:49
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/08/2025 13:40
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 26/08/2025 13:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº 0237/2025 da Comissão de Justiça , Redação Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, opinando pela aprovação do Projeto.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/08/2025 15:58
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/08/2025 15:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº 0237/2025 da Comissão de Justiça , Redação Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, opinando pela aprovação do Projeto
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/09/2025 10:59
Complemento: OFº/CM/Nº/2493/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 15 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 17/09/2025 16:53
Complemento: Recebido o Ofício nº 395/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.505, de 12/09/2025.

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