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Projeto de Lei Nº 00435/2025 Legislativo

Data do Documento: 17/10/2025 Processo: 10914/2025 Ementa: Assegura aos professores e aos demais servidores das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis o direito à alimentação fornecida pelo Programa de Merenda Escolar e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Chapinha Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original revisado 19/10/2025 21:43:00 Visualizar   Original Revisado PDF 19/10/2025 21:44:00 Visualizar   Anexos 17/10/2025 Visualizar   Original 19/10/2025 21:30:00

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