| Projeto de Lei Nº 00430/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 09/10/2025 | Processo: 10641/2025 | | Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar e regulamentar o serviço de aluguel e circulação de patinetes elétricos e outros equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências |
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