Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Mascote     
Projeto de Lei Nº 00095/2024 Legislativo Data: 11/10/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a denominação de Romário Marques da Silva a quadra poliesportiva a ser construída, na Avenida Antônio Bertholdo da Silva Jordão, Praia de Fora, no bairro Ponta Leste, X Distrito deste Município
Autores: Mascote

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Projeto de Lei Nº 00086/2024 Legislativo Data: 26/08/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do programa "CONDUZ ANGRA" que estabelece a gratuidade do transporte público aos domingos, feriados e datas festivas no Município de Angra dos Reis.
Autores: Mascote

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Tramitações (11)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/08/2024 16:19
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/08/2024 16:55
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/08/2024 16:20
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/09/2024 15:29
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°157/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/09/2024 12:15
Complemento: Designo a nobre Vereadora Titi Brasil para elaboração do relatório nº 157/2024.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/10/2024 16:06
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/10/2024 16:17
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório 184/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/11/2024
Sequência: 8 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 15/11/2024 15:10
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório nº 184/2024 para devidas providências.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Roseli Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/12/2024 15:07
Complemento: Encaminho para que a presidente da Comissão Permanente de Finanças avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório deverá ser o de nº 212/2024. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/12/2024
Sequência: 10 Remetente: Jane Roseli Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/12/2024 15:25
Complemento: Segue o processo com relatório nº 212/2024 em anexo. Devolvo a secretaria competente para dar seguimento.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2024 17:11
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00061/2024 Legislativo Data: 27/05/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04359/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal à COMUNHÃO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS E DAS IGREJAS DO BRASIL E INTERNACIONAL.
Autores: Mascote

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 04/06/2024 11:51
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 04/06/2024 11:58
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Jorge Eduardo Britto Rabha que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 06/06/2024 11:59
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 06/06/2024 12:00
Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer 176/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura, e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 06/06/2024 12:01
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 06/06/2024 12:03
Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer 176/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura, e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/06/2024 12:28
Complemento: OFº/CM/Nº/2067/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00055/2024 Legislativo Data: 20/05/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04354/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Capoeira no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Mascote

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/05/2024 15:21
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/05/2024 15:26
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Jorge Eduardo Britto Rabha, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 23/05/2024 15:27
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 23/05/2024 15:41
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 165/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 020/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/05/2024 15:34
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/05/2024 15:41
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 165/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 020/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/06/2024 11:10
Complemento: OFº/CM/Nº/1992/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00151/2023 Legislativo Data: 18/10/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a liberação da entrada de animais de estimação (de pequeno porte) nos hospitais públicos e privados para visitas pacientes internados e dá outras providências.
Autores: Mascote

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/12/2023 15:24
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/12/2023 15:25
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/12/2023 15:26
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/12/2023 15:24
Complemento: Encaminhamos para que o nobre vereador avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório será o de n°372/2023. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2024 14:46
Complemento: Encaminho Projeto de Lei 151/2023 para providências de Praxe.
Sequência: 6 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2024 14:46
Complemento: Encaminho Projeto de Lei 151/2023 para providências de Praxe.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/12/2024 13:31
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00148/2023 Legislativo Data: 27/11/2023 Situação: Arquivado
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição da prática de pesca na baía interior da Ilha Grande e Gipóia por barcos de pesca com capacidade de carga igual ou superior a 80 toneladas, originários de Angra dos Reis e de outras cidades.
Autores: Mascote

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Tramitações (1)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado. Enviado em: 28/12/2023 11:34
Complemento: Arquivado através do memorando nº 88/2023 - Processo 03060.02.68-2023.
Projeto de Lei Nº 00142/2023 Legislativo Data: 18/10/2023 Situação: Promulgado Lei Ordinária Nº 04392/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o Programa de Capacitação Profissional de Jovens nas áreas de turismo, marinha mercante, petróleo e gás, tecnologia da informação do Município de Angra dos Reis e da outras providências.
Autores: Mascote

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Tramitações (20)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2023 11:47
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2023 11:50
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Jorge Eduardo Britto Rabha
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2023 12:06
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/11/2023 12:04
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 426/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 22/2023 da Comissão de Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Parecer nº 004/2023 da Comissão de Turismo que opiam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:05
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2023 12:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 426/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 22/2023 da Comissão de Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Parecer nº 004/2023 da Comissão de Turismo que opiam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/12/2023 15:11
Complemento: OFº/CM/Nº/4291/2023,em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 08/01/2024 16:43
Complemento: Recebido o Ofício nº 016/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/02/2024 15:07
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/02/2024 15:07
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/02/2024 15:08
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/02/2024 10:32
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 024/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/03/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/03/2024 09:44
Complemento: Segue relatório 024/2024 para providência de praxe.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/04/2024 14:28
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 11/04/2024 10:40
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 11/04/2024 10:49
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 108/2022 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Rejeição do Veto Total ao Presente Projeto de Lei.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/04/2024 12:39
Complemento: OFº/CM/Nº/1144/2024, em anexo, comunicando a Rejeição do Veto Total ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/04/2024 12:39
Complemento: OFº/CM/Nº/1144/2024, em anexo, comunicando a Rejeição do Veto Total ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 25/04/2024 16:04
Complemento: Segue para autorização dessa presidência quanto a promulgação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a rejeição do Veto Total do Executivo, e não constar até a presente data a manifestação do mesmo quanto a promulgação, nos termos do art. 67, § 6º da Lei Orgânica do Município, que diz: "§ 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo."
Sequência: 20 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 24/09/2024 12:54
Complemento: Promulga-se.
Projeto de Lei Nº 00141/2023 Legislativo Data: 18/10/2023 Situação: Aprovado Lei Ordinária Nº 04378/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS – fornecerem a seus pacientes, ou aos familiares desses pacientes, cópias dos documentos por eles assinados, bem como das despesas custodiadas pelo SUS e dá outras providências.
Autores: Mascote

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Tramitações (23)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/11/2023 16:44
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/11/2023 16:44
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/11/2023 16:52
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/11/2023 15:25
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°367/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/03/2024 15:03
Complemento: Designo o nobre vereador Jorginho Brum para elaboração do relatório 367/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/03/2024 11:55
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°367/2023 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/03/2024
Sequência: 7 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/03/2024 10:42
Complemento: Segue o relatório de nº 0367/2023 para providências e retornar ao gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote, pois já estão cientes.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Mascote
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/03/2024 14:57
Complemento: Encaminhamos para ciência e manifestação do autor da matéria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/03/2024
Observação: Após vista, retorno para devidas providências.
Sequência: 9 Remetente: Mascote Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/03/2024 12:00
Complemento: Após vista, retorno para devidas providências.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Mascote
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/04/2024 12:45
Complemento: REITERAMOS QUE NÃO HOUVE ESCLARECIMENTO, POR PARTE DO AUTOR DA MATÉRIA, SOBRE O SOLICITADO À FL. 18. PEDIMOS QUE RETORNEM MANIFESTANDO SE HAVERÁ ALTERAÇÃO DO TERMO OU SE SERÁ RETIFICADO, COMO SOLICITADO PELO RELATOR. APÓS, RETORNE A ESTA SECRETARIA.
Sequência: 11 Remetente: Mascote Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/04/2024 16:06
Complemento: Ciente do mesmo, solicito retificação. Retorno para as devidas providências.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 16:07
Complemento: Diante da manifestação do autor da matéria, encaminho para elaboração do relatório n°88/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2024
Sequência: 13 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/05/2024 11:38
Complemento: segue relatório de nº 88/2024 para providências.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Hélio Severino de Azevedo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/05/2024 14:46
Complemento: Encaminho para que o Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Vereador Helinho do Sindicato, avoque ou designe relator para a presente matéria. Após, retorne à Secretaria das Comissões. Elaboração de relatório n° 101/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/05/2024
Sequência: 15 Remetente: Hélio Severino de Azevedo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/05/2024 14:25
Complemento: Designo o nobre vereador Marquinhos Coelho como relator do PL 00141/2023, no processo 5144/2023
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Marcos Aurélio Coelho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/05/2024 14:49
Complemento: Encaminho ao nobre Vereador Marquinho Coelho, para elaboração do relatório n°104/2024 referente à Comissão Permanente de Saúde.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/06/2024
Observação: RECEBIDO.
Sequência: 17 Remetente: Marcos Aurélio Coelho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 14/06/2024 11:03
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório 104/2024 referente a PL 141/2023 para devidas providências.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/08/2024 09:57
Complemento: Segue para as devidas providências.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 06/08/2024 15:17
Sequência: 20 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 06/08/2024 15:25
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 141/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 016/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 08/08/2024 13:43
Sequência: 22 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 08/08/2024 13:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 141/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 016/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/08/2024 12:20
Complemento: OFº/CM/Nº/2671/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00139/2023 Legislativo Data: 18/10/2023 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso, as clínicas geriátricas, os abrigos, as creches, os berçários, unidades de terapia intensiva neonatal e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, crianças e adolescentes instalarem, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo e dá outras providências.
Autores: Mascote

Arquivos (1)
Tramitações (16)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/11/2023 18:11
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/11/2023 18:13
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/11/2023 18:13
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/11/2023 18:22
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 396/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 34/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos, o Parecer nº 024/2023 da Comissão Permanente de Saúde, e o Parecer nº 006/2023 da Comissão de Segurança Pública que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/11/2023 15:31
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 21/11/2023 15:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 396/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos , Meio Ambiente ,Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 34/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidade Especiais e dos Direitos Humanos, o Parecer nº 024/2023 da Comissão Permanente de Saúde, e o Parecer nº 006/2023 da Comissão de Segurança, Pública que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2023 11:33
Complemento: OFº/CM/Nº/4033/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 19/12/2023 15:40
Complemento: Recebido o Ofício nº 906/2023/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/02/2024 14:39
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/02/2024 14:39
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/02/2024 14:40
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/02/2024 15:06
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 010/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/02/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/02/2024 15:14
Complemento: Designo a Nobre Vereadora TiTi Brasil para elaboração do relatório 010/2023
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/02/2024 16:28
Complemento: Encaminho para elaboração do Relatório n°45/2024 da Comissão de JUSTIÇA referente ao VETO ao projeto de lei. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 15 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/12/2024 13:32
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o processo nº 5010/2023 para devidas providências.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/12/2024 13:29
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00129/2023 Legislativo Data: 18/10/2023 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos de urgência e emergência no âmbito do município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Mascote

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Tramitações (16)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 31/10/2023 11:11
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 31/10/2023 11:13
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 31/10/2023 11:14
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 31/10/2023 11:17
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 362/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 005/2023 da Comissão de segurança Pública que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 07/11/2023 11:18
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 07/11/2023 11:19
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 362/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 005/2023 da Comissão de segurança Pública que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/11/2023 16:28
Complemento: OFº/CM/Nº/3759/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 15/12/2023 12:55
Complemento: Recebido o Ofício nº 891/2023/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/02/2024 12:23
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/02/2024 12:24
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/02/2024 12:25
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/02/2024 15:04
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 009/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/02/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/02/2024 15:26
Complemento: Designo a nobre Vereadora TiTi Brasil para elaboração do relatório 009/2023
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/02/2024 16:31
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°046/2024 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 15 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/12/2024 13:23
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o processo nº 4726/2023 para devidas providências
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/12/2024 13:28
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

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