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Projeto de Lei Nº 00141/2023 Legislativo
Data do Documento: 18/10/2023Situação: AprovadoProcesso: 5144/2023
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04378/2024
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS – fornecerem a seus pacientes, ou aos familiares desses pacientes, cópias dos documentos por eles assinados, bem como das despesas custodiadas pelo SUS e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
MascoteVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF16/11/2023 13:11:00

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 Anexos PDF21/6/2024 14:00:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/11/2023 16:44
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/11/2023 16:44
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/11/2023 16:52
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/11/2023 15:25
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°367/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/03/2024 15:03
Complemento: Designo o nobre vereador Jorginho Brum para elaboração do relatório 367/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/03/2024 11:55
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°367/2023 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/03/2024
Sequência: 7 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/03/2024 10:42
Complemento: Segue o relatório de nº 0367/2023 para providências e retornar ao gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote, pois já estão cientes.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Mascote
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/03/2024 14:57
Complemento: Encaminhamos para ciência e manifestação do autor da matéria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/03/2024
Observação: Após vista, retorno para devidas providências.
Sequência: 9 Remetente: Mascote Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/03/2024 12:00
Complemento: Após vista, retorno para devidas providências.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Mascote
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/04/2024 12:45
Complemento: REITERAMOS QUE NÃO HOUVE ESCLARECIMENTO, POR PARTE DO AUTOR DA MATÉRIA, SOBRE O SOLICITADO À FL. 18. PEDIMOS QUE RETORNEM MANIFESTANDO SE HAVERÁ ALTERAÇÃO DO TERMO OU SE SERÁ RETIFICADO, COMO SOLICITADO PELO RELATOR. APÓS, RETORNE A ESTA SECRETARIA.
Sequência: 11 Remetente: Mascote Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/04/2024 16:06
Complemento: Ciente do mesmo, solicito retificação. Retorno para as devidas providências.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 16:07
Complemento: Diante da manifestação do autor da matéria, encaminho para elaboração do relatório n°88/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2024
Sequência: 13 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/05/2024 11:38
Complemento: segue relatório de nº 88/2024 para providências.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Hélio Severino de Azevedo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/05/2024 14:46
Complemento: Encaminho para que o Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Vereador Helinho do Sindicato, avoque ou designe relator para a presente matéria. Após, retorne à Secretaria das Comissões. Elaboração de relatório n° 101/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/05/2024
Sequência: 15 Remetente: Hélio Severino de Azevedo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/05/2024 14:25
Complemento: Designo o nobre vereador Marquinhos Coelho como relator do PL 00141/2023, no processo 5144/2023
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Marcos Aurélio Coelho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/05/2024 14:49
Complemento: Encaminho ao nobre Vereador Marquinho Coelho, para elaboração do relatório n°104/2024 referente à Comissão Permanente de Saúde.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/06/2024
Observação: RECEBIDO.
Sequência: 17 Remetente: Marcos Aurélio Coelho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 14/06/2024 11:03
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório 104/2024 referente a PL 141/2023 para devidas providências.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/08/2024 09:57
Complemento: Segue para as devidas providências.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 06/08/2024 15:17
Sequência: 20 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 06/08/2024 15:25
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 141/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 016/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 08/08/2024 13:43
Sequência: 22 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 08/08/2024 13:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 141/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 016/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/08/2024 12:20
Complemento: OFº/CM/Nº/2671/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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