| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 28/11/2023 11:47 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 28/11/2023 11:50 |
| Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Jorge Eduardo Britto Rabha |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. |
Enviado em: 28/11/2023 12:06 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação |
Enviado em: 28/11/2023 12:04 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 426/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 22/2023 da Comissão de Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Parecer nº 004/2023 da Comissão de Turismo que opiam pela aprovação das Matérias. |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. |
Enviado em: 12/12/2023 12:05 |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. |
Enviado em: 12/12/2023 12:07 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 426/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 22/2023 da Comissão de Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Parecer nº 004/2023 da Comissão de Turismo que opiam pela aprovação das Matérias. |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 18/12/2023 15:11 |
| Complemento: OFº/CM/Nº/4291/2023,em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 8 |
Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Veto total. |
Enviado em: 08/01/2024 16:43 |
| Complemento: Recebido o Ofício nº 016/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 15/02/2024 15:07 |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 15/02/2024 15:07 |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 15/02/2024 15:08 |
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| Sequência: 12 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Charles Lindbergh Neves |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 22/02/2024 10:32 |
| Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 024/2024. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 26/03/2024 |
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| Sequência: 13 |
Remetente: Charles Lindbergh Neves |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 26/03/2024 09:44 |
| Complemento: Segue relatório 024/2024 para providência de praxe. |
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| Sequência: 14 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 02/04/2024 14:28 |
| Complemento: Segue para inclusão em pauta. |
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| Sequência: 15 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. |
Enviado em: 11/04/2024 10:40 |
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| Sequência: 16 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. |
Enviado em: 11/04/2024 10:49 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 108/2022 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Rejeição do Veto Total ao Presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 17 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 17/04/2024 12:39 |
| Complemento: OFº/CM/Nº/1144/2024, em anexo, comunicando a Rejeição do Veto Total ao presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 18 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 17/04/2024 12:39 |
| Complemento: OFº/CM/Nº/1144/2024, em anexo, comunicando a Rejeição do Veto Total ao presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 19 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Presidência |
| Objetivo: Para ciência e providências. |
Enviado em: 25/04/2024 16:04 |
| Complemento: Segue para autorização dessa presidência quanto a promulgação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a rejeição do Veto Total do Executivo, e não constar até a presente data a manifestação do mesmo quanto a promulgação, nos termos do art. 67, § 6º da Lei Orgânica do Município, que diz: "§ 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo." |
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| Sequência: 20 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Promulgar |
Enviado em: 24/09/2024 12:54 |
| Complemento: Promulga-se. |
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