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Projeto de Lei Nº 00148/2023 Legislativo

Data do Documento: 27/11/2023 Situação: Arquivado Processo: 5371/2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição da prática de pesca na baía interior da Ilha Grande e Gipóia por barcos de pesca com capacidade de carga igual ou superior a 80 toneladas, originários de Angra dos Reis e de outras cidades.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mascote Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 28/11/2023 11:59:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado. Enviado em: 28/12/2023 11:34 Complemento: Arquivado através do memorando nº 88/2023 - Processo 03060.02.68-2023.

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