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Projeto de Lei Nº 00001/2025
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| Cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Planejamento e altera o Organograma da Câmara Municipal de Angra dos Reis, em especial o art. 7º, inciso IX, da Resolução N.º001/2011 e suas alterações introduzidas pela Lei N.º3.768/2018, bem como altera os Anexos II e III da Resolução N.º001/2011 e institui novo valor da gratificação a ser paga para o exercício da Função Gratificada de Agente de Contratação, alterando-se o art. 2º da Lei N.º 4.177/2023, todas as normas referentes à Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ. |
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Projeto de Lei Nº 00002/2025
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| Altera o art. 2º da Lei Municipal N.º3.487de 13 de maio de 2016, com o objetivo de atualizar os valores de gratificação a serem pagos aos servidores por exercício em Comissões Administrativas Internas. |
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Projeto de Resolução Nº 00001/2025
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| Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Angra dos Reis o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folhae dá outras providências. |
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Projeto de Resolução Nº 00002/2025
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| Altera e atualiza a tabela prevista no anexo I da Resolução N.º011/2011 – que institui a concessão de diárias e passagens aos parlamentares e servidores do Poder Legislativo do Município de Angra dos Reis. |
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Projeto de Resolução Nº 00003/2025
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| Revoga a Resolução N.º005/2022 e implementa o programa Nova Câmara Municipal Digital no âmbito do Poder Legislativo do Município de Angra dos Reis, incluindo o Fundo Especial de Despesas e a Escola do Legislativo, e dá outras providências. |