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Lei Ordinária Nº 03276/2014
Data do Documento: 11/06/2014Situação: Não consta revogação expressa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00023/2014
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 1.849, de 3 de outubro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.278, de 21 de dezembro de 2009.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Maria da Conceição Caldas RabhaPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Lei Ordinária Nº 03276/2014Consolidado10/10/2014
[ Classificação ]
Classificação
Administração de Pessoal
[ Relacionamentos ]
Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01016/2001 11/06/2014 Citada
Lei Ordinária Nº 01509/2004 11/06/2014 Citada
Lei Ordinária Nº 01701/2006 11/06/2014 Citada
Lei Ordinária Nº 01849/2007 11/06/2014 Altera os artigos 6º e 10
Lei Ordinária Nº 01895/2007 11/06/2014 Citada
Lei Ordinária Nº 01945/2008 11/06/2014 Citada
Lei Ordinária Nº 02278/2009 11/06/2014 Citada
Lei Ordinária Nº 02629/2010 11/06/2014 Citada
Lei Ordinária Nº 02750/2011 11/06/2014 Citada
Lei Ordinária Nº 03088/2013 11/06/2014 Citada

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 04020/2021 11/06/2014 Citada.

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