Lei Ordinária Nº 03276/2014 |
Data do Documento: 11/06/2014 | Situação: Não consta revogação expressa | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00023/2014 | Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 1.849, de 3 de outubro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.278, de 21 de dezembro de 2009. |
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