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Lei Ordinária Nº 01016/2001

Data do Documento: 09/02/2001 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: "Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências." Observação: Folha: 10 à 13 Alterações: Alterado Inciso III do Art. 5º pela Lei 1701/2006

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01016/2001 Consolidado 10/10/2014

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00146/1991 09/02/2001 Revogada Lei Ordinária Nº 00213/1992 09/02/2001 Revogada Lei Ordinária Nº 00238/1992 09/02/2001 Revogada Lei Ordinária Nº 00480/1989 09/02/2001 Revogada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01701/2006 09/02/2001 Modifica inciso III do art. 5º Lei Ordinária Nº 02740/2011 09/02/2001 Citada Lei Ordinária Nº 03276/2014 09/02/2001 Citada Lei Ordinária Nº 03839/2019 09/02/2001 Revoga a Lei 1016/2001.

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