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Lei Ordinária Nº 01392/2003
Data do Documento: 20/08/2003Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.206/2002 e dá outras providências.
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Classificação
Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01206/2002 20/08/2003 Altera anexos III e VI.

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01976/2008 20/08/2003 Revogada

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