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Lei Ordinária Nº 01413/2003

Data do Documento: 07/10/2003 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.206, de 18 de janeiro de 2002, e suas alterações introduzidas pela Lei nº 1.252, de 20 de junho de 2002. Observação: Alterações: Alterada pela Lei 1.439/2003

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01413/2003 Original 7/10/2003

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01206/2002 07/10/2003 Altera anexos III e VI. Lei Ordinária Nº 01252/2002 07/10/2003 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01439/2003 07/10/2003 Altera os arts. 7º e 9º.

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