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Lei Ordinária Nº 00430/1995

Data do Documento: 10/05/1995	Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria especial do Programa de Saneamento Básico de Angra dos Reis - PROSANEAR, e dá outras providências.

[ Autoria ]

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[ Classificação ]

Classificação

SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

[ Relacionamentos ]

Esta lei é alterada por

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 00872/1999

10/05/1995

Citada

Lei Ordinária Nº 01206/2002

10/05/1995

Revogada